O ano de 2013 foi repleto de
importantes novidades legislativas.
Agora em 2014 elas devem ser
bastante cobradas nas provas.
Que tal, então, revisarmos as
principais leis publicadas no ano passado?
Boa leitura!
Lei
12.799/2013: prevê isenção da taxa de
inscrição em vestibulares e outros processos seletivos das Instituições Federais
de Ensino Superior.
Lei
Complementar 142/2013: aposentadoria da pessoa com
deficiência.
Lei
12.813/2013: dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou
emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do
cargo ou emprego.
Lei
12.832/2013: dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa.
Lei
12.836/2013: altera o Estatuto da Cidade.
Lei
12.842/2013: dispõe sobre o exercício da Medicina.
Lei
12.845/2013: atendimento hospitalar a vítimas de violência
sexual.
Lei
12.846/2013: responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção
contra a administração pública (muito importante).
Lei
12.852/2013: Estatuto da Juventude.
Lei
12.875/2013: altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das
Eleições.
Lei 12.879/2013: gratuidade dos atos de registro para que as associações de moradores se adaptem ao Código Civil.
Lei
12.886/2013: proibição de itens de uso coletivo na lista de material
escolar.
Lei
12.891/2013: mini reforma eleitoral (importante).
Lei
12.894/2013: acrescenta mais uma atribuição para a Polícia
Federal.
Lei
12.933/2013: Lei da Meia Entrada.
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