POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (PMPA) – PROVA PARA OFICIAL – 28 FEV
2021
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
QUESTÃO 8
No que tange ás espécies de punição disciplinar, descritas no código de
Ética e Disciplina da Polícia militar do Pará (Lei estadual nº 6.833/2006), a
reforma administrativa disciplinar consiste no(a)
A) Afastamento do policial
militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de
pagamento.
B) Declaração do tribunal
competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com om oficialato,
com a consequente perda do posto e da patente.
C) Admoestação, por escrito,
lançada nos assentamentos funcionais do policial.
D) Passagem dom policial militar
em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições
para o desempenho das suas funções no serviço ativo.
E) Cerceamento da liberdade do
punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.
GABARITO D
Reforma administrativa disciplinar
Art. 44. A reforma administrativa disciplinar consiste na passagem
do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da
falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo.
QUESTAO 9
Acerca da deserção, prevista no estatuto dos Policiais Militares do
Estado do Pará (lei Estadual nº 5.521/1985), é correto afirmar que
A) O desertor que for capturado será
reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do
Conselho de Justiça.
B) A deserção gera a interrupção
do serviço policial militar, bem como a demissão ex-offício para a praça.
C) A demissão do
aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.
D) Ainda que o policial militar
desertor se apresente voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.
E) Haverá a exclusão automática
da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.
GABARITO: E
A – ERRADA. Art. 126 - A
deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço Policial-
Militar, com a consequente demissão "ex-offício", para o oficial, ou
a exclusão do serviço ativo para o aspirante a oficial ou praça.
§ 4º A reinclusão em
definitivo do Policial Militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de
sentença do Conselho de Justiça.
B – ERRADA. DEMISSÃO é PARA OFICIAL. Art. 126 - A
deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço
Policial-Militar, com a consequente demissão "ex-offício", para o
oficial, ou a exclusão do serviço ativo para o aspirante a oficial ou praça.
C- ERRADA. ART. 126 § 1º A
demissão do oficial ou exclusão do aspirante-a-oficial ou da praça com
estabilidade assegurada processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não
houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
D) ERRADA. ART 126 § 3º O
Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente,
depois de ter sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo e a
seguir agregado para se ver processar.
E) CERTA. ART 126, § 2º A
praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após
oficialmente declarada desertora.
QUESTAO 10
A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela lei
Estadual nº 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa
correta.
A) A edição do ato de promoção é de competência única e
exclusiva do governador do estado.
B) Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.
C) A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.
D) A promoção é um ato jurídico.
E) As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.
A) ERRADA. Art. 2º, § 1º Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a edição do ato administrativo de promoção dos Praças.
B) ERRADA. Art. 6º, § 3º Em casos excepcionais poderá ocorrer à promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32.
C) ERRADA. Art. 23. Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Praça que agregar ou estiver agregado: II - em virtude de se encontrar no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta;
D) ERRADA. Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais militares e as funções definidas na Lei de Organização Básica da Corporação, por meio de criteriosos processos de escolha disciplinados por esta Lei.
E) CERTA. Art. 2º, § 2o As promoções previstas nesta Lei obedecerão rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da Corporação, elaborado com a finalidade de garantir o perfeito equilíbrio entre o efetivo e as funções existentes.
De acordo com a Lei Estadual nº 8.388/2016, a promoção que se
fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual
posto é denominada promoção por
A) Antiguidade.
B) Bravura.
C) Merecimento
D) Tempo de serviço.
E) Post mortem
GABARITO: LETRA A
Art. 7º A promoção pelo
critério de antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um
Oficial sobre os demais de igual posto, dentro do número de vagas estabelecidas
para cada quadro.
QUESTAO 12
O decreto-lei nº 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar
as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos
territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale
a alternativa correta.
A) É proibida a contratação de
profissionais civis para prestar assistência médica ás policias militares, a
qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.
B) O ingresso na carreira militar
é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as policias militares não
obedece ao voluntariado.
C) Os policiais militares
nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de
estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial
militar.
D) Em princípio, o oficial da
ativa, do último posto, da própria corporação exercera o comando das policias
militares.
E) O período em que o policial
militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo
de serviço para promoção por antiguidade.
GABARITO: D
A) ERRADA. Art. 10, Parágrafo
único. A assistência médica às Polícias Militares poderá também ser prestada
por profissionais civis, de preferência oficiais da reserva ou mediante
contratação ou celebração de convênio com entidades públicas e privadas
existentes na comunidade, se assim convier à Unidade Federativa.
B) ERRADA. Art. 11. O
recrutamento de praças para as Polícias Militares obedecerá ao voluntariado, de
acordo com legislação própria de cada Unidade da Federação, respeitadas as
prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.
C) ERRADA. Art. 6º, §11 São
ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de
interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para:
a) Casa Militar de Governador; b) Gabinete do Vice-Governador; c) Órgãos da
Justiça Militar Estadual.
D) CERTA. Art. 6º O Comando
das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do
último posto, da própria Corporação.
E) ERRADA. Art. 6º, §12 O
período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil
temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por
antiguidade e transferência para a inatividade.
QUESTAO 13
Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 53/2006,
que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará,
assinale a alternativa correta.
A) Os órgãos de direção são as
unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a a atividade-fim da
corporação.
B) A criação, a denominação, a
localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de
órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador
do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia
militar.
C) O Alto Comando da Policia
Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.
D) A Academia de Policia Militar
é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas
pela realização de cursos de formação, sem competência para desenvolvimento de
altos estudos e pesquisas cientificas de segurança.
E) Em que pese não tenha
exclusividade, o oficial da Policia Militar do Pará pode investigar infrações
penais militares.
GABARITO: B
A) ERRADA. Art. 5º, § 1º Os órgãos de direção subdividem-se em
órgãos de direção geral e órgãos de direção intermediária e setorial. § 2º O
Comando Geral da Polícia Militar, constituído pelos órgãos de direção geral,
realiza o comando, a gestão, o planejamento estratégico e a correição, visando
à organização e o emprego da corporação para o cumprimento de suas missões,
acionando, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de direção intermediária
ou setorial, de apoio e de execução, supervisionando, coordenando, controlando
e fiscalizando a atuação desses órgãos.
B) CERTA. Art. 55. Compete ao Governador do Estado, mediante decreto e por proposta do Comandante geral da Polícia Militar, a criação, denominação, localização, circunscrição, transformação, extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução, nos limites desta Lei Complementar. Parágrafo único. As missões, o detalhamento e a representação gráfica da estrutura organizacional, as responsabilidades, as circunscrições e as competências dos órgãos de direção e execução, e as atribuições dos comandantes, diretores e chefes serão estabelecidos no regulamento desta lei Complementar.
C) ERRADA. Art. 8º-A O Alto Comando da Policia Militar é o órgão colegiado, com atribuições deliberativas e consultivas.
D) ERRADA. Art. 38. São unidades de apoio de ensino e instrução, subordinadas à Diretoria de Ensino e Instrução, a Academia de Polícia Militar “CEL FONTOURA”, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, e o Centro de Treinamento Policial Militar.
E) ERRADA. Art. 4º Compete à PMPA, dentre outras atribuições previstas em lei: IX - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar;
É isso aí pessoal. Sei que foram muito bem. Eu já sabia! Parabéns a todos.
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PROFESSOR EDUARDO GALANTE
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