ARTIGOS DA LEI Nº 12.527/2011 MAIS COBRADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ANO DE 2026 - RESUMO DO PROF. GALANTE

 

Lei nº 12.527/2011: artigos mais cobrados em concursos de 2026

Considerando uma amostra de questões publicamente indexadas até 16 de setembro de 2026, os dispositivos mais recorrentes da Lei de Acesso à Informação — LAI concentram-se nos arts. 3º, 4º, 7º, 8º, 10, 11, 15, 16, 23, 24, 31, 32 e 33.

Ranking estratégico

Prioridade	Dispositivo	Assunto mais cobrado
1	Art. 24	Graus e prazos de sigilo
2	Art. 7º	Conteúdo do direito de acesso e acesso parcial
3	Arts. 10 e 11	Pedido, requisitos, resposta e prazos
4	Art. 3º	Diretrizes: publicidade como regra e sigilo como exceção
5	Art. 31	Informações pessoais e prazo de 100 anos
6	Arts. 15 e 16	Recursos contra negativa de acesso
7	Art. 8º	Transparência ativa e divulgação independentemente de pedido
8	Art. 4º	Conceitos: disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade
9	Art. 23	Informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
10	Arts. 32 e 33	Condutas ilícitas, responsabilidade e sanções
11	Arts. 1º e 2º	Abrangência subjetiva da LAI
12	Arts. 21 e 22	Limites do sigilo e preservação de outros sigilos legais

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1. Art. 24 — campeão de cobrança

O art. 24 disciplina os graus de sigilo e seus prazos máximos, contados da produção da informação:

Classificação	Prazo máximo
Ultrassecreta	25 anos
Secreta	15 anos
Reservada	5 anos

Pegadinhas frequentes

• Os prazos são contados da data de produção, não da classificação.
• Pode ser fixado como termo final um evento determinado, desde que ocorra antes do término do prazo máximo.
• Encerrado o prazo ou ocorrido o evento, a informação torna-se automaticamente pública.
• O prazo de 100 anos não corresponde a informação ultrassecreta: refere-se às informações pessoais, nos termos do art. 31.
• Não existe, na LAI, classificação “confidencial”.

Em questão FGV aplicada em 2026, foi cobrada diretamente a correspondência entre informação ultrassecreta e o prazo máximo de 25 anos. Questão FGV sobre o art. 24.

Memorização

U–S–R = 25–15–5.

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2. Art. 7º — conteúdo do direito de acesso

O direito de acesso compreende, entre outros:

• orientação sobre procedimentos e local de obtenção;
• informação contida em registros ou documentos;
• informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com o poder público, ainda que o vínculo tenha cessado;
• informação sobre atividades, política, organização e serviços;
• informação sobre patrimônio público, recursos públicos, licitações e contratos;
• informação sobre programas, projetos, ações, metas, indicadores e resultados;
• resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

Pontos mais cobrados

Acesso parcial — art. 7º, § 2º

Se apenas parte do documento for sigilosa, assegura-se acesso à parte pública por:

• certidão;
• extrato;
• cópia com ocultação do trecho protegido.

A Administração não pode negar o documento inteiro quando for possível separar a parcela pública. Esse ponto foi expressamente cobrado pela FGV em 2026. Questão FGV sobre acesso parcial.

Projeto científico ou tecnológico — art. 7º, § 1º

O acesso não abrange informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Extravio da informação — art. 7º, § 5º

Comunicado o extravio, o interessado pode requerer a imediata abertura de sindicância. O responsável pela guarda deverá justificar o fato em 10 dias e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

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3. Arts. 10 e 11 — pedido e prazo de resposta

Art. 10 — pedido de acesso

Qualquer interessado pode apresentar o pedido por meio legítimo. O requerimento deverá conter:

• identificação do requerente;
• especificação da informação solicitada.

Regras fundamentais

• A identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
• O órgão deve viabilizar alternativa de encaminhamento pela internet.
• É vedada a exigência de justificativa ou dos motivos determinantes do pedido.

Pegadinha clássica

A Administração pode exigir identificação, mas não pode exigir que o cidadão explique por que deseja a informação.

Art. 11 — resposta

Se a informação estiver disponível, o órgão deverá conceder acesso imediato.

Não sendo possível, deverá responder em até:

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.

No prazo, o órgão deverá:

• indicar data, local e modo de acesso;
• apresentar as razões da recusa total ou parcial; ou
• informar que não possui a informação, indicando ou encaminhando o pedido ao órgão competente, quando possível.

Pegadinhas

• A prorrogação não é automática.
• O prazo adicional exige justificativa expressa.
• Negativa de acesso exige fundamentação.
• A regra principal é o acesso imediato; os 20 dias são utilizados quando isso não for possível.

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4. Art. 3º — diretrizes da LAI

Os procedimentos devem observar:

1. publicidade como regra e sigilo como exceção;
2. divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação;
3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia;
4. desenvolvimento da cultura de transparência;
5. desenvolvimento do controle social da Administração.

Pegadinhas

As bancas costumam inverter:

• publicidade e sigilo;
• controle social e controle estatal;
• divulgação espontânea e divulgação condicionada a requerimento.

Fórmula

Publicidade + divulgação espontânea + tecnologia + cultura da transparência + controle social.

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5. Art. 31 — informações pessoais

Informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

• possuem acesso restrito;
• independem de classificação formal de sigilo;
• têm restrição pelo prazo máximo de 100 anos, contado da produção;
• podem ser acessadas pelos agentes públicos legalmente autorizados e pela própria pessoa.

Consentimento

A divulgação a terceiros depende, em regra, de consentimento expresso da pessoa, mas o consentimento pode ser dispensado nas hipóteses legais, como:

• prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapaz;
• realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público, sem identificação;
• cumprimento de ordem judicial;
• defesa de direitos humanos;
• proteção de interesse público e geral preponderante.

Atenção

A proteção da vida privada não pode ser invocada para:

• prejudicar apuração de irregularidades;
• impedir a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Pegadinha numérica

Informação pessoal: até 100 anos.

Informação ultrassecreta: até 25 anos.

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6. Arts. 15 e 16 — recursos

Art. 15

No caso de indeferimento ou ausência das razões da negativa, o interessado pode recorrer no prazo de:

10 dias, contado da ciência da decisão.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deverá decidir em:

5 dias.

Art. 16

No âmbito do Poder Executivo federal, após a apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que decidiu o pedido, poderá haver recurso à Controladoria-Geral da União — CGU, nas hipóteses legais.

A CGU deliberará em:

5 dias.

Sequência para memorizar

Recurso: 10 dias → decisão: 5 dias.

Pegadinha

A competência recursal da CGU descrita no art. 16 é específica do Poder Executivo federal. Não se deve transplantá-la automaticamente para estados e municípios.

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7. Art. 8º — transparência ativa

É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

Devem ser divulgados, no mínimo:

• competências e estrutura organizacional;
• endereços, telefones e horários de atendimento;
• repasses e transferências;
• despesas;
• licitações, editais, resultados e contratos;
• dados sobre programas, ações, projetos e obras;
• respostas às perguntas mais frequentes.

Distinção indispensável

Transparência ativa	Transparência passiva
Divulgação espontânea	Resposta a pedido
Independe de solicitação	Depende de provocação
Principal base: art. 8º	Principal base: arts. 10 e 11
Portal da Transparência	Serviço de Informação ao Cidadão

Exceção municipal

Municípios com até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória pela internet prevista no § 2º, mas continuam sujeitos à divulgação, em tempo real, de informações orçamentárias e financeiras conforme a legislação específica.

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8. Art. 4º — conceitos legais

Conceito	Significado
Disponibilidade	Informação pode ser conhecida e utilizada por pessoas, equipamentos ou sistemas autorizados
Autenticidade	Informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
Integridade	Informação não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
Primariedade	Informação coletada na fonte, com máximo detalhamento possível, sem modificações
Tratamento da informação	Conjunto de ações relativas à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle

Pegadinha de 2026

As provas vêm apresentando uma situação concreta e perguntando qual atributo foi violado:

• portal fora do ar → disponibilidade;
• alteração indevida do conteúdo → integridade;
• dúvida sobre autoria ou origem → autenticidade;
• informação obtida diretamente da fonte → primariedade.

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9. Art. 23 — informações classificáveis

São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outras consequências:

• colocar em risco defesa e soberania nacionais;
• prejudicar negociações ou relações internacionais;
• colocar em risco vida, segurança ou saúde da população;
• oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária;
• prejudicar planos ou operações estratégicas das Forças Armadas;
• prejudicar projetos de pesquisa científica ou tecnológica;
• colocar em risco instituições ou altas autoridades e seus familiares;
• comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

Ponto de prova

O art. 23 trata das hipóteses materiais que admitem classificação. O art. 24 estabelece os graus e prazos.

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10. Arts. 32 e 33 — responsabilidade e sanções

Art. 32 — agente público

Constituem condutas ilícitas, entre outras:

• recusar, retardar ou fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa;
• utilizar, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar informação;
• agir com dolo ou má-fé na análise do pedido;
• divulgar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal;
• impor sigilo para obter proveito ou ocultar ato ilegal;
• ocultar da autoridade superior informação sigilosa para benefício próprio ou de terceiro;
• destruir documentos relacionados a possíveis violações de direitos humanos.

Art. 33 — pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder público

Pode sofrer:

• advertência;
• multa;
• rescisão do vínculo;
• suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar por até 2 anos;
• declaração de inidoneidade.

Pegadinha

O prazo máximo de 2 anos corresponde à suspensão e ao impedimento do art. 33, não à declaração de inidoneidade.

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Priorização final de estudo

Prioridade máxima

Leia literalmente e resolva questões sobre:

arts. 3º, 7º, 8º, 10, 11, 15, 16, 23, 24 e 31.

Prioridade alta

arts. 1º, 2º, 4º, 9º, 21, 22, 27, 28, 32 e 33.

Números que precisam estar memorizados

Regra	Prazo
Resposta ao pedido	20 dias
Prorrogação da resposta	10 dias
Interposição de recurso	10 dias
Decisão da autoridade superior	5 dias
Informação reservada	5 anos
Informação secreta	15 anos
Informação ultrassecreta	25 anos
Informação pessoal	100 anos
Suspensão para licitar/contratar — art. 33	Até 2 anos

Conclusão estratégica

Em 2026, a concentração mais relevante está em três núcleos:

1. acesso e transparência: arts. 3º, 7º, 8º, 10 e 11;
2. sigilo e proteção de informações: arts. 23, 24 e 31;
3. procedimento, recursos e responsabilidade: arts. 15, 16, 32 e 33.

Para uma prova objetiva, o maior retorno vem da memorização dos prazos, das diferenças entre transparência ativa e passiva, entre sigilo classificado e informação pessoal, e das regras que impedem a Administração de exigir a motivação do pedido.