A Lei nº 12.881/2013 estabeleceu
uma nova titulação para o Terceiro Setor: as Instituições Comunitárias de
Educação Superior (ICES).
A Lei nº 12.881/2013 estabeleceu uma nova titulação
para o Terceiro Setor: as Instituições Comunitárias de Educação Superior
(ICES).
Como dito acima, a Lei nº 12.881/2013 estabeleceu
uma nova titulação para parcerias entre o Poder Público e entidades da
sociedade civil, que preenche as condições para ser compreendida como uma nova
espécie, no marco legal do Terceiro Setor.
A nova titulação é denominada Instituições
Comunitárias de Educação Superior (ICES), compreendidas como
organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as
seguintes características:
- estão constituídas na forma de associação ou fundação, com
personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo
poder público;
- patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou poder
público;
- sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) não distribuem
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicam integralmente no País os
seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantêm
escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão;
- transparência administrativa;
- destinação do patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição
pública ou congênere.
O regime jurídico da Instituição Comunitária de
Educação Superior (ICES) é claramente inspirado nas OSCIP’s, embora a criação
desta nova espécie de qualificação para o Terceiro Setor tenha decorrido de
objetivos mais específicos.
Ela deverá ofertar serviços gratuitos à população,
proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em
instrumento específico. Elas institucionalizarão programas permanentes de
extensão e ação comunitária, voltados à formação e desenvolvimento dos alunos e
ao desenvolvimento da sociedade.
Vale a leitura da Lei nº 12.881/2013, uma vez que a
nova titulação pode ser cobrada pelas bancas examinadoras mais exigentes.
Ronny Charles
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