OAB PORTO ALEGRE/RS EMITE PARECER SOBRE 2ª ETAPA DO X EXAME DE ORDEM

 

Tem por objetivo que seja analisado a validade da “Questão prático profissional” apresentada na Prova da 2ª Etapa do X Exame de Ordem, na disciplina do Direito Penal, tecendo considerações sobre sua compatibilidade com as regras previstas no edital do referido certame, bem como, sobre a imprecisão com a forma pela qual foi formulada a questão e, ainda, sobre os graves danos e elevados riscos em se manter a validade a cerca da tese pontuada nos Itens 04, 05 e 06, em razão incompatibilidade da tese de desclassificação para furto simples.

  

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – RIO GRANDE DO SUL / PORTO ALEGRE

 

Ilustre Presidente:

Marcelo Bertoluci

Ilustre Vice-presidente:

Luiz Eduardo Amaro Pellizzer

 

I – DO OBJETO DO PRESENTE PARECER

Tem por objetivo que seja analisado a validade da “Questão prático profissional” apresentada na Prova da 2ª Etapa do X Exame de Ordem, na disciplina do Direito Penal, tecendo considerações sobre sua compatibilidade com as regras previstas no edital do referido certame, bem como, sobre a imprecisão com a forma pela qual foi formulada a questão e, ainda, sobre os graves danos e elevados riscos em se manter a validade a cerca da tese pontuada nos Itens 04, 05 e 06, em razão incompatibilidade da tese de desclassificação para furto simples.

O ocorrido resulta da Prova realizada no dia 16 de Junho de 2013, sendo tomado conhecimento do espelho no dia 04 de Julho de 2013, divulgado conjuntamente pelo Conselho Federal da OAB e pela Fundação Getúlio Vargas.

II- DO OBJETIVO DO PRESENTE PARECER

Buscamos demonstrar a absoluta impossibilidade de se reconhecer como válida a questão sobre tal tese formulada para elaboração da peça prático profissional na prova da 2ª Etapa do X Exame de Ordem na disciplina do Direito Penal, expondo as razões jurídicas para evidenciar a necessidade de anulação do quesito ora analisado.

O que se pretende exortar é a necessidade de se anular a questão em apreço, por total falta de condições de mantê-la.

Nesse sentido, o presente parecer tem o objetivo de mostrar que é lastimável o fato que vem ocorrendo e que mais precisamente ocorreu nesse X Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, desrespeitando às regras propostas no edital que DEVE ser cumprido pelos alunos que prestam o Exame, mas também pela banca examinadora, comprometendo a imagem da Ordem dos Advogados do Brasil e da própria banca, que demonstrou a falta de argumentos objetivos e claros na elaboração da peça e ainda na pontuação da mesma, causando a quebra de boa fé e desrespeito para com os candidatos.

Assim ficamos paralisados e indignados ao pensarmos se diante de uma questão imprecisa, obscura, que não se permite entender qual o objetivo real da banca, sem deixar claro o fundamento jurídico a ser adotado PODE SUBSISTIR?

Mesmo com todos seus vícios, mesmo com sua falta de clareza, e ainda, mesmo vindo a prejudicar diversos alunos que prestaram o X Exame.

Não se trata de uma parábola, estamos falando na vida de pessoas, que buscam apenas um futuro digno, pessoas que passaram cinco anos labutando diariamente dentro de uma sala de aula. De pessoas que passaram finais de semana estudando da busca de sucesso pessoal e profissional.

III – DO ENUNCIADO DA QUESTÃO ANALISADA

Analise o enunciado da questão prática narrada:

“Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé  arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A  ré confessou o crime em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de 2013, você, já na condição de advogado(a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes”. (Valor: 5,0)

IV – DA ANÁLISE DA QUESTÃO.

1. DA AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS

Com efeito, muitos foram surpreendidos com o padrão de resposta e com a pontuação que fora imposta, com a cobrança da tese na Peça Prático Profissional, onde foram atribuídos 2,25 (dois pontos e vinte e cinco décimos), para uma única tese.

Sendo que a mesma, não encontra respaldo no enunciado, devendo, conforme as razoes que serão demonstradas, ser a ANULADA a tese cobrada e assim serem os pontos atribuídos a todos os alunos da área de Penal, como ocorreu em outros casos.

Como podemos perceber a questão não deixa claro que houve a tipificação do fato em furto qualificado, conforme dispõe o artigo 155, parágrafo 5º, vez que aponta apenas a pena fixada na sentença.

O espelho da prova EXIGE como padrão de resposta a tese de desclassificação para furto simples, como se a ré tivesse sido condenado pelo furto qualificado.

Porém, em momento algum fora demonstrado que a ré foi condenada por furto qualificado, apenas fora demonstrando que “Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levado em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência”.

A própria questão demonstra os principais pontos utilizados para a condenação da ré, e em MOMENTO ALGUM, é citado o furto qualificado, que exigia do examinado uma prognose subjetivista.

Até porque não consta por qual crime Jane foi condenada, se furto simples ou qualificado, logo, o único dado que temos foi o de que a sua pena foi fixada em 05 (cinco) anos em regime inicialmente fechado, não sendo indicado se houve causa especial de aumento ou diminuição  de pena.

Analisemos o entendimento do professor Geovane Moraes,

“A única prova inconteste manifesta nos fatos narrados, surgida em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória é a que enseja o reconhecimento do instituto jurídico do arrependimento posterior, disciplinado ao teor do art. 16 do Código Penal. Não existem elementos concretos que permitam sustentar que a sentença condenatória foi contrária à prova dos autos ou que seria possível reconhecer quaisquer outros elementos que evidenciem causa de diminuição de pena além da já indicada.

E neste contexto, reconhecer tese de desclassificação, seria, no mínimo, exigir aos bacharéis um exercício de suposição sobre fatos não descritos na prova ou a elaboração de teses defensivas, de interpretações casuísticas em favor rei, o que, permissa vênia, configura-se como descabido e imponderável.

Ademais, não há de se supor situações em sede de revisão criminal ou se locupletar teses defensivas. Tais possibilidades se exaurem com o trânsito em julgado da sentença penal. Para o intento de tal peça é necessário o surgimento de fato novo, perfeitamente identificável a luz da razoabilidade que deve nortear à boa prática penal, que demonstre inequivocamente existir uma injustiça no tocante à reprimenda penal decorrente da prática do ilícito e que só não foi arguido pelo magistrado, no momento da sentença, ou pelos órgãos recursais, por ainda não estarem límpidos e manifestos, por não serem de conhecimento dos doutos julgadores.” https://www.facebook.com/geovane.moraes.96

Assim também é o entendimento do professor Felipe Novaes:

“Nota-se que a tese da “desclassificação” não estava clara na questão, que exigia do candidato um poder de adivinhação ou de presunção incompatíveis com uma prova, que visa avaliar o conhecimento jurídico e a capacidade de apreciar as informações e subsumi-las aos dispositivos legais. Este item do Padrão de Respostas deve ser desconsiderado e a pontuação atribuída a todos os candidatos ou, quando muito, distribuídos para os demais itens de avaliação da peça profissional.” (https://www.facebook.com/professorfelipenovaes)

 

2. CONSUMAÇÃO DO DELITO DO FURTO QUALIFICADO

De outra banda, o enunciado afirma que: “Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado.”

Neste sentido, o fato de Jane tentar cruzar a fronteira com o Paraguai (seu intento inicial), quando partiu do mato grosso ela necessariamente teria que ingressar no estado de Mato Grosso do Sul ou na Bolívia.

Com efeito, se Jane estava tentando cruzar a fronteira é impossível que ela ainda esteja no estado de Mato Grosso. Ou seja, se estava tentando cruzar a fronteira é evidente que Jane estava no estado de Mato Grosso do Sul ou na Bolívia, vez que o estado do Mato Grosso não faz fronteira com o Paraguai e é impossível esteja tentando cruzar a fronteira com o Paraguai quando ainda esteja em território que com este País não faz fronteira.

Para melhor elucidar, segue o seguinte Mapa:

Neste intento, com Jane só poderia estar em outro estado brasileiro, diverso daquele onde ocorreu o furto ou em outro país, o crime perpetrado é de furto qualificado (art. 155, §5º do CP).

É que o furto qualificado se consuma com o efetivo transpasse do veiculo subtraído de um estado para outro ou de um país para outro. Tal fato, efetivamente ocorreu, pois o enunciado diz que Jane estava tentando cruzar a fronteira com o Paraguai, logo, não estava mais no estado de Mato Grosso, local onde ocorreu a subtração.

Explico melhor:

Para que fosse possível a aplicação da tese da desclassificação o veiculo necessariamente não poderia ter sido retirado do estado onde ocorreu a subtração e como Jane estava “tentando cruzar a fronteira com o Paraguai”, sabendo que tal país não faz fronteira com o estado do Mato Grosso, ela necessariamente teria que estar em outro estado (Mato Grosso do Sul) ou outro País (Bolívia).

Derradeiramente, verifica-se a impossibilidade da exigência da tese da desclassificação, pois de fato ocorreu furto qualificado (art. 155, §5º do CP), vez que o veiculo foi transportado para estado distinto da subtração (Mato Grosso ou Bolívia), pois só assim seria possível “tentar cruzar a fronteira com o Paraguai”.

Em face do exposto, requer seja anulado os critérios de cobrança da tese da desclassificação e a sumula 269 do STJ, ambas exigidas na Prova Pratico Profissional da Segunda Fase de Direito Penal do X Exame de Ordem, atribuindo-se tal pontuação a todos os examinandos da referida área.

Confiante, pede deferimento.

Nomes	Nº inscrição
Cláudia Cristina Canola	303074911
Lidyane Oliveira Ferreira	303038657
Naiana Pereira Jones	303035175
Luana Mara Nogueira de Oliveira	303021143
Hélen Cristina Silva Gambary	303040877
Raianny Gomes Rodrigues	303097090
Katyussa Silva Miranda	303010253
Natália Isabel Penha Foreque	303127779
Irene Jesus dos Santos	303082740
Cleber Vieira dos Santos	303012496
Nayara Barros Pana	303047379
Givanildo Oliveira Sales	303127146
Amanda Dandhara Lessa Santos Pereira	303106583
Alessandra Monteiro Dias de Paula	303133469
Luiz Antonio Santos	303012946
Amauri Álvaro Landmann Júnior	303029357
Alan Victor costa Rios Nogueira	303149991
Isabela Poiani Marcello	303053308
Josué Alves Barreto	303067989
Thiago José Silva Cavalcante	303035147
Eloisa Santana	303046298
Ediene Hellem Furtado de Sena	303085927
João Paulo Teixeira Correia	303103639
Giordano Schneider de Oliveira	303152828
Thiago Zion Cordeiro	303093721
Danielle Ribeiro Gomes	303043657
Monique Silva Ribeiro	303126207
Fernanda Conegundes Xavier Medeiros	303002941
Albis José de Oliveira Júnir	303109879
Alan Castelo Branco Cerqueira de Aguiar	303006706
André Miranda Melo	303041540
Kelli Luciana da Silva	303135556
Suzana Bittencout de Goes	303065800
Edilberto Tadeu de Goes	RG 3.254.089-9 SSP/PR
Laís Aparecida Reis Lapa	303148736
Tâmara Andrade Soares	303083697
Priscila Amaral Rangel Belmonte	303000809
Joelma Guimarães da Silva Tavares	303080151
Hadeon Falcão Pereira	303029652
Marialva Roza dos Santos	303130454
CAROLINE PREDIGER DA PIEVE	303036129
Juelda Fernandes Rodrigues	303097759
Eloi Guelfi	303138672
Victor Fialho Vasconcelos	303048692
Kamyla de Souza	303132322
Camilla de Sales Arantes	303052406
Laila da Silva Prado	303110013
Vanessa Frota	303121463
Demian de Almeida Júlio	303132379
Patrézia Núbia Gonçalves	303011033
Pedro Henrique Borges Aparecida	303002085
Murilo Machado de Souza Costa	303001175
Juliana Salles Velten	303044584
Carlos Eduardo Barros Machado	303080221
Vanessa Ribeiro Chaves	303119584
Simone Sousa da Silva	303076651
Graziele Sousa da Silva	303076643
Henrique Gabriel Dimidiuk	303107348
Thais Cardoso Fernandes Gonçalves	303063986
Ana Cláudia Costa Lettieri	303117611
Carla Josefina Lima	303042093
Henrique Guilherme Ribeiro	303072367
Márcia Regina Golçalves Machado	303030521
José Eduardo Rodrigues Felisbino Nogueira	303108670
Adriana de Moraes Silva	303001087
Daniela Ferreira Ronsani	303121238
Ani Carolini Pereira	303081824
Vincy Oliveira Figueiredo	303124154
Rui Paulo Grassio Cruz Uchôa	30300430
Miriany Lacerda Pegas	303028208
Lilia Patrícia da Silva	303140158
João Carlos Batista Junior	303128849
Carol Da Pieve	303072459
Antonio Machado de Urzedo Sobrinho	303002941
Jhuanytta Mendes Almeida	303077575
Lorena Silva Anunciação Lazarino	3030933768
Junior Batista	303128849
Ronaldo José Pereira Borges	303125776
Letícia de Sousa Araujo Pereira da Silva	303085243
Fabiano Gonçalves Ferreira	303058792
Daiana Ferreira de Souza	303072459
Beatriz Fernandes Conegundes Xavier Medeiros	303002941
Patrícia Chrispin de Brito Vieira	303092334
Mariana Rivera Vieira	303035007
Sandrielly Azevedo Siqueira	303009686
Carolina de Carvalho Lima	303041434
Hávila Vieira Alencar Rodrigues	303056372
Amanda Sarnáglia de Oliveira Almeida	303035421
Emilene Cuna Simões Pires	303063789
Jean Felipe Sirigate	303125472
Amanda Coêlho Albuquerque	303058561
Clecinara Lane Miguel	303119223
Adriana Santana Mota da Costa	303137708
Fabiana Maria da Costa Pereira	303011825
Camila Aparecida Ferreira de Lima	303137769