A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 12 proposta (Projeto de Lei 2349/07 - veja aqui) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.
Foi aprovado parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), com substitutivo ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que“passa a impressão de que os empregos oferecidos por entes de direito privado integrantes da Administração Pública não se subordinam à lei”, na avaliação da deputada.
No substitutivo, a relatora elenca as instituições que devem realizar provas de concursos em todo o território nacional – toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público.
Inclusão
A proposta do Senado também estabelece que, caso haja menos inscritos que o mínimo previsto, a decisão sobre onde aplicar as provas deve ser decidida em regulamento. Para Andreia Zito, essa determinação é muito vaga. Por isso, seu substitutivo prevê que, nesses casos, a escolha dos locais de exame deverá seguir os critérios estabelecidos no edital.
Ainda conforme o texto aprovado na Comissão de Trabalho, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital.
A deputada destaca que, se aprovado, o projeto vai permitir a participação, nos concursos, de pessoas que não teriam condições de pagar pelos altos custos de passagens e hospedagem. “O que a gente está propondo é que, na mesma localidade onde as pessoas estão, elas possam fazer os seus concursos, porque, às vezes, a pessoa não tem condições de locomoção”, sustenta.
Tramitação
O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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