Caros alunos,
Seguem abaixo os links para as novas leis publicadas recentemente:
1. Lei 12.845/2013. Trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm
2. Lei 12.846/2013. Lei que trata da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas decorrente de prática de atos contra a Administração Pública: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
3. Lei 12.847/2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12847.htm
4. Lei 12.850/2013. Trata de Organização Criminosa e revoga a lei 9.035/95 e altera o Código Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm
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