DECISÕES RELEVANTES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO OCORRIDOS EM JULHO DE 2013

 

Seguem as decisões de maior relevância no  Direito Administrativo  neste mês de julho/2013.

 

STJ: Valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada deverão ser devolvidos.

Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos 

 

STJ garante direito de servidor receber diferenças por desvio de função

 

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

 

STJ decide manter demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira 

 

STF reafirma a extenção da imunidade recíproca para a INFRAERO

 

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível 

 

STJ condena prefeito por improbidade em razão de promoção pessoal

 

STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público

 

STJ exige que um mínimo de 50% de servidores trabalhem durante a greve

 

STF cassa decisão que indexava o salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade

 

Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar