99 –(CESPE/Policial-PRF/2013)No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.
Comentários:
Isso aqui foi uma inovação do CESPE, tal conceito não tem respaldo em livros doutrinários, apenas em debates e discursos esparsos. Trata-se basicamente da expressão de um poder jurídico paraestatal (organizações criminosas, milícias...) que ditam regras a par daquelas estabelecidas pelo ordenamento oficial.
Gabarito: Correto.
100 - (CESPE/Policial- PRF/2013) Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.
Comentários:
Em um aspecto amplo, o conceito de cidadania, tal como previsto no inciso II do art. 1º da Constituição, como um fundamento do Estado Democrático de Direito, refere-se à necessidade de o Estado assegurar a real participação do indivíduo na sociedade política organizada, fazendo com que ele seja parte da sociedade em seus variados aspectos, sociais, políticos e econômicos.
Essa visão ampla (lato sensu) foi a usada na questão, porém, vale a pena ficarmos atentos à visão estrita de cidadania, que é até mais cobrada em concursos. Em uma visão estrita, cidadão é o brasileiro em gozo de seus direitos políticos, ou seja, que possui cadastro eleitoral e está quite com a justiça eleitoral. Esse cidadão estrito deve ser considerado em diversos momentos, como para ingressar em juízo com uma ação popular.
Gabarito: Correto.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.
101 - (CESPE/Policial- PRF/2013) A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
Comentários:
Para o STF, em respeito aos direitos humanos, devemos dar a qualquer pessoa em solo brasileiro, ainda que em trânsito, a total proteção do Estado. Somente serão passíveis de restrição aqueles direitos que seriam privativos de brasileiros (votar, impetrar ação popular...). Com efeito, fora estes direitos privativos de Brasileiros, o Estado tem o dever de dotar da proteção mais ampla possível qualquer um que esteja em nosso território, justamente porque o Brasil, entre seus os princípios elencados para regerem sua política internacional adota a primazia dos direitos humanos.
Gabarito: Correto.
102 - (CESPE/ Policial- PRF/ 2013) Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Comentários:
Errado, equivalem às emendas constitucionais (Normas Constitucionais Derivadas), veja o §3º do art. 5º “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Gabarito: Errado.
No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.
103 - (CESPE/ Policial- PRF/ 2013) A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.
Comentários:
Tais direitos correspondem à segunda dimensão dos direitos humanos. Dicas para memorizar: As dimensões estão na ordem da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.
• Os direitos Políticos são os de Primeira dimensão.
• Os direitos Sociais, Econômicos e Culturais (SEC – Lembre-se de “second”) são os de segunda dimensão.
Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e difusos.
Gabarito: Errado.
104 - (CESPE/Policial- PRF/2013) Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
Comentários:
Errado, tal perspectiva é da teoria jusnaturalista. Vejamos uma breve síntese de ambas teorias. Para o Jusnaturalismo, o direito é uno, imutável, inato, e, principalmente, independe da vontade do Estado. A lei nada mais é do que a razão humana.
Para o Positivismo, o Direito é a lei escrita. A lei válida é aquela que se formou pelo procedimento correto, não há qualquer vinculação à justiça, moral e filosofia. O positivismo jurídico apoiou-se no positivismo filosófico, em que a ciência é a única verdade, e o conhecimento deveria se basear em experiências e observações.
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