Pessoal,
Segue o link da Emenda constitucional nº 77/2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm
Att,
Professor Galante
PROFESSOR MESTRE EM DIREITO E ESPECIALISTA EM CONCURSOS PÚBLICOS. Professor de Direito, de Geografia e de Conhecimentos Pedagógicos para concursos públicos e para o Exame da Ordem. Professor de cursos de Graduação e Pós-graduação. Assessoria em concursos públicos. Advogado. Parecerista. Postagens sobre concursos públicos, literatura, música, politica.
PMSC LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 1 - Lei Nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militare...
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