A Confederação Nacional da Indústria (CNI) organiza
um grande lobby no Congresso para fazer uma reforma trabalhista fatiada em
2013. A entidade vai fazer pregações no Congresso em defesa de uma cartilha com
101 propostas de modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
aprovadas no Encontro Nacional da Indústria, realizado na primeira semana de
dezembro.
A cartilha, que pretende pôr fim a "irracionalidades"
na legislação, foi entregue à presidente Dilma Rousseff. A primeira
"irracionalidade" apontada é a prevalência do Poder Judiciário sobre
convenções e acordos coletivos firmados entre empresas e sindicatos ou trabalhadores.
Para a confederação, a invalidação de acordos por parte da Justiça causa
insegurança para as empresas.
"Nosso objetivo é criar condições para o
crescimento sustentado e gerar empregos de qualidade", afirmou o
presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Segundo ele, em momento algum, o
documento ′101 Propostas para Modernização Trabalhista′ defende redução de
salário e de direitos do trabalhador.
No documento estão 65 projetos de lei, 3 projetos
de lei complementar, 5 PECs (proposta de emenda à Constituição), 13 atos
normativos, sete revisões de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, seis
decretos, cinco portarias e duas normas de regulamentação (NRs) do Ministério
do Trabalho. A CNI também sugere a transferência para o sistema previdenciário
de gastos com pagamento de metade dos salários devidos a funcionários que são
ex-presidiários. Também quer a isenção da contribuição previdenciária durante a
licença-maternidade e a transferência para o INSS de todos os outros encargos
respectivos, como FGTS e pagamento proporcional de férias e 13º salário.
A cartilha sugere regulamentar jornadas de trabalho
de até 12 horas diárias com compensação semanal ou mensal e intervalo legal
mínimo entre as jornadas. Conforme o documento, a proposta visa adequar as
jornadas às reais necessidades da empresa, com segurança jurídica.
A garantia do domingo como repouso semanal
remunerado e as folgas nos dias de feriado são igualmente irracionais, de
acordo com a proposta. O empresariado alega que essa restrição tem impacto na
produção e na competitividade. Previsto desde 1949, o descanso remunerado só
pode ser alterado do domingo para outro dia da semana em algumas categorias.
Outra medida polêmica apresentada pela CNI é a permissão de terceirização de
qualquer atividade, que hoje é interpretada pelo movimento sindical e pelos
juristas como vetada para atividades consideradas fim.
Para a CNI, a modernização trabalhista é
fundamental para garantir maior dinamismo à indústria. Nas contas da
instituição, a produtividade do setor subiu 0,9% entre 2006 e 2011. Já o
salário médio em dólar e o custo unitário do trabalhador subiram 51,5% e 52,8%
no período, respectivamente. Enquanto a produtividade cresceu apenas 3,7% entre
2000 e 2011, diz a CNI, o salário do trabalhador em dólar aumentou 103%. Na
visão da entidade, o aumento da produtividade só virá com inovação, que depende
de qualificação do trabalhador e da redução das chances de medidas que
estimulem a meritocracia nas empresas serem questionadas na Justiça.
Alegando "prejuízos" à imagem e o risco
de ter restrições a empréstimos na rede bancária para quem vai para a
"lista suja" do trabalho no Ministério, a CNI propõe que sejam
definidos critérios legais "adequados" para caracterizar o crime, bem
como a criação de um "fundo antidesemprego", nos moldes do FAT,
custeado por trabalhadores.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria, publicado em 11.12.2012.
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