DIREITO CONSTITUCIONAL
Promoção de juiz federal para o TRF
| (obs: este julgado somente interessa a quem presta concursos da magistratura federal) É obrigatória a promoção do Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF se ele figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, a, da CF). |
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| Processo |
Plenário. MS 30585/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.9.2012. |
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