O anteprojeto apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) sobre a modernização da Lei de Licitações e Contratos foi aprovado nesta quinta-feira (12/12) pela comissão temporária do Senado Federal criada para propor a atualização da legislação.
A proposta, elaborada pela relatora após seis meses de trabalho, será encaminhada à Secretaria Geral do Senado para distribuição às comissões técnicas para tramitação legislativa normal. Em seguida, precisará ser aprovada em plenário e encaminhada à Câmara dos Deputados.
O texto agora segue para o plenário da Casa, onde haverá a designação das comissões pelas quais o anteprojeto deverá ser discutido.
Entre as alterações propostas está a extinção dos instrumentos de carta convite e tomada de preços, ‘muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços’, segundo a senadora. A relatora propõe a possibilidade de a administração pública contratar por critério técnico e não pelo melhor preço, quando a qualidade do produto ou do serviço for considerado mais importante.
Após a aprovação do anteprojeto, a senadora afirmou que a vigência da lei nos últimos vinte anos proporcionou avanços para o país, mas não foi suficiente para atender às reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. Segundo ela, a lei de licitações ‘tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível’.
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