JUSTIÇA: TJMT - JUSTIÇA NEGA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR

Publicado em 3 de Janeiro de 2014 às 15h23

TJMT - JUSTIÇA NEGA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR

Por unanimidade a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu o recurso de apelação cível, interposto por uma jovem de 24 anos, que entrou na Justiça para continuar recebendo a pensão alimentar paga pelo pai.

 

Em sua defesa a apelante sustenta que a prestação alimentar deve continuar sendo paga pelo pai uma vez que está “passando sérias dificuldades financeiras (...), está desempregada e cuidando de dois filhos menores. Assegura que a pensão é a única ajuda que possui para manter a cuidar de seus dois filhos”.

 

No Acórdão, o relator João Ferreira Filho argumenta que a maioridade civil por si apenas, não é motivo determinante da exoneração do encargo alimentar, sendo possível a sua manutenção desde que o alimentado faça prova de que ainda necessita da verba.

 

“Todavia, o exame do conjunto probatório dos autos não mostra que a apelante comprovou a necessidade da persistência do pensionamento”, diz o voto do relator.

 

Conforme o Acórdão, a apelante não tem curso superior e não terminou o ensino médio, e que viveu em união estável com uma pessoa com quem teve dois filhos. O pai da jovem, por sua vez, constituiu nova família e possui também dois filhos menores de idade.

 

“Desta forma, considerando que a apelante é pessoa jovem, saudável e apta para o trabalho, tem condições de prover sua subsistência com o fruto de trabalho, não se enquadrando mais na definição de pessoa necessitada, nos termos do art. 1.695 do CC, procede integralmente o pedido de exoneração de alimentos”.

 

O relator destaca ainda que a obrigação alimentar dos filhos da jovem é do seu ex-marido, e que apenas na ausência ou impossibilidade dos genitores, os alimentos devem ser suportados pelos progenitores, ou seja, as avós.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

JUSTIÇA: TJMT - ACADÊMICO INADIMPLENTE PODE APRESENTAR TCC

Publicado em 3 de Janeiro de 2014 às 15h23

TJMT - ACADÊMICO INADIMPLENTE PODE APRESENTAR TCC

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu por unanimidade que um acadêmico inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) possa apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

 

No recurso de agravo de instrumento, o estudante do curso de Administração de Empresas requereu ainda que a Justiça obrigasse a instituição de ensino a aceitar a sua rematrícula, nos 7º e 8º semestres, o pedido, porém, foi indeferido pelos desembargadores que compõem a Câmara.

 

Conforme o Acórdão, o a apresentação no TCC deve ser permitida ao aluno pela instituição de ensino superior, mesmo sem a efetivação da rematrícula, uma vez que a faculdade permitiu a freqüência do aluno nas aulas, bem como a realização de provas e atividades curriculares e extracurriculares.

 

“O caderno processual informa que o agravante está inadimplente quanto às mensalidades referentes ao ano letivo de 2012, totalizando o valor de R$ 5.586,32. A inconformidade do agravante não merece prosperar totalmente, devendo ser mantido em parte o que restou decidido pelo juízo singular. Isso porque o procedimento adotado pela agravada de negar a rematrícula do agravante em razão da sua inadimplência encontra suporte no art. 5º da Lei nº 9.870/99”.

 

De acordo com o voto do relator, desembargador Adilson Polegato de Freitas, embora a frequência extraoficial “do aluno às aulas não tenha por si só o condão de autorizar a efetivação da matrícula, tem-se que não houve motivos para impedir que o agravante apresentasse seu trabalho de conclusão de curso em 12/12/2012, uma vez que a própria agravada permitiu a sua participação nas atividades acadêmicas”.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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VAMOS PLANEJAR OS ESTUDOS DESDE AGORA! DICAS LEGAIS

Dicas de como elaborar um plano de estudos para o ano de 2014

Se seu desempenho nos estudos não foi como você desejava em 2013, se o seu rendimento não alcançou o patamar esperado, talvez esteja precisando de um planejamento. Aproveite para fazer as alterações necessárias e garantir que em 2014 você concluirá suas tarefas do modo correto. Veja essas dicas.

1. Avalie sua situação atual e estabeleça seu objetivo: é este o momento de analisar as possibilidades e escolher o caminho a seguir. Fique de olho nos concursos previstos para 2014, procure a carreira que tenha mais a ver com suas aptidões e aspirações e defina claramente seu objetivo. Você pode ter isso perfeitamente definido na sua cabeça, mas colocar as coisas no papel vai tornar tudo mais "oficial".

Para que ele seja real e praticável, reconheça quais são as suas fraquezas e trabalhe para que elas não sejam mais um obstáculo. Depois de ter pensado em todos os detalhes, veja se isso se aplica à sua rotina e, caso a resposta seja negativa, trabalhe para adaptar esse objetivo ao seu dia a dia.

2. Defina pequenas metas: as metas devem ser claras e mensuráveis, uma espécie de subdivisão do seu objetivo. Elas são mais específicas (como quantidade de horas de estudo ou de simulados realizados, por exemplo), guiam o caminho até o objetivo final e devem ser estabelecidas periodicamente (mensal, semanal ou até mesmo diariamente). Se você não se importar com as pequenas metas, será difícil alcançar o seu objetivo de maneira satisfatória.

3. Organize o tempo de estudo: Não comece estudando tudo o que vier pela frente: vá com calma. Vá de maneira gradativa, aumentando o tempo de estudos aos poucos. Assim, o cérebro assimila melhor a matéria. Comece com uma meta alcançável e aos poucos aumente o tempo de estudo diário, organizando as matérias do edital, separando o material e deixando tudo organizado.

É preciso lembrar que se deve começar com 1h30 a 2h de estudo por dia, e aumentar esse tempo aos poucos. Quem tem todo o dia livre pode começar com um período pequeno pela manhã e outro à tarde. Os tempos podem ser ajustados, conforme o ritmo pessoal do candidato, preservando-se a lógica proposta de estudo e intervalos. No caso de conciliar estudo e trabalho, pode-se, por exemplo, aproveitar o turno da noite e o sábado para estudar.

4. Prepare o local de estudo: iluminação adequada, silêncio, material organizado, tudo é importante para facilitar o estudo. Procure também utilizar sempre o mesmo espaço e estudar no mesmo horário, criando o hábito de enxergar aquele ambiente e aquele momento como reservados para sua preparação para alcançar o objetivo.

5. Distribua as matérias: deve-se distribuí-las em função dos horários disponíveis a cada dia ou semana, a fim de que todas as disciplinas sejam estudadas regularmente. Reserve mais tempo para as disciplinas com as quais você está menos familiarizado (seja pela extensão, pela dificuldade ou pelo caráter de novidade do conteúdo), para que o aprendizado seja "equalizado" em relação às outras.http://bit.ly/Jl6MMM

6. Fique atento à inclusão de novas disciplinas e fontes de estudo: com a eventual necessidade de inclusão de novas disciplinas e fontes de estudo no planejamento, abre-se espaço em função da redução do tempo de estudo das disciplinas iniciais (básicas) e do uso das fontes relativas a elas. Em tese, nesse momento você já estará em um nível mais avançado de estudos. Caso o tempo seja insuficiente para distribuir todas as matérias na semana, pode-se utilizar todo o período quinzenal.

7. Dê importância às pausas: valorize momentos de descanso para que a concentração seja mantida. Reserve, também, um tempo para exercícios físicos (mesmo que seu concurso não exija teste de aptidão física). Cuidar da saúde é essencial para que se mantenha a produtividade. Além disso, faz parte do planejamento de estudo reservar um dia livre para o lazer.

8. Teste o que foi aprendido e avalie seu progresso: faça muitos exercícios e simulados de provas anteriores, verificando o resultado com a finalidade de corrigir seus métodos de preparação para os exames. Lembre-se de que cada "tropeço" no caminho serve como ponto de ajuste para a continuação do processo de aprendizagem e preparação.

Não é fácil montar um plano de estudos e segui-lo à risca, especialmente na primeira tentativa, mas, se você se esforçar e desenvolver o hábito de se organizar, as coisas serão mais simples. O que você precisa é avaliar de maneira honesta o que tem feito, comparando as metas estabelecidas com os resultados alcançados.

Fonte: Concurso Virtual

2014: EXCELENTES CONCURSOS EM VISTA

2014 - Veja quais são os melhores e os mais aguardados concursos para o novo ano

2013 despede-se, entra nos seus últimos dias. Chega o momento de os concurseiros avaliarem as estratégias usadas durante o ano, os erros e os acertos. O objetivo, claro, é reunir forçar, fazer ajustes para seguir ainda mais forte em busca do sonho da carreira pública. Para quem pretende prestar concursos em 2014, boas notícias!


O ano que se aproxima será de muitas oportunidades nas esferas federal, estadual e municipal, é o que dizem os especialistas. Além disso, esses últimos dias reservam surpresas especiais. A qualquer momento devem ser divulgados os editais para os concursos dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda.

Especialistas ouvidos pela FOLHA DIRIGIDA foram unânimes em destacar que 2014 será um ano diversificado em oportunidades. "Ao contrário do que muitos pensam, ano eleitoral costuma ser um ano bom - foi assim em 2010. Os concurseiros devem se dedicar muito para conseguir sua vaga. Será um primeiro semestre intenso, com várias oportunidades em diversos órgãos. A intenção é homologar todos os concursos até junho de 2014, justamente por causa das eleições.

“O candidato não pode perder tempo na preparação, deve intensificar seus estudos o quanto antes", afirma José Wilson Granjeiro. Paulo Estrella concorda. "Será um primeiro semestre com muitos concursos. Muito intenso. O segundo semestre também deverá ter boas oportunidades. Acredito que em 2014 os concurseiros não terão motivos para reclamar. É importante que eles utilizem esses últimos dias do ano na preparação, não pode deixar os estudos de lado por conta das festas. Estudar o máximo possível."

TOP 10

Caixa Econômica Federal Foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 20, o o extrato de dispensa de licitação que confirma o Cespe/UnB como organizador do novo concurso para técnico bancário da Caixa Econômica Federal. A definição da organizadora reforça a previsão oficial de que o edital seja mesmo publicado no início de 2014. O concurso para técnico, de âmbito nacional, é destinado à formação de cadastro de reserva. Vale ressaltar que a Caixa costuma chamar milhares de candidatos. Em 2014 também haverá oportunidades para advogado, engenheiro, arquiteto e médico do trabalho, funções que exigem o nível superior específico. A previsão é que estes editais sejam divulgados até o primeiro trimestre de 2014.
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https://www.facebook.com/groups/CONCURSO.CAIXA.2014/

Correios
A expectativa é de que o edital do concurso para diversos cargos no Correios seja divulgado ainda em janeiro. O número de oportunidades ainda não foi definido. O que se sabe é que a maioria das vagas será para o nível médio (carteiro, operador de triagem e transbordo e atendente comercial), com a remuneração podendo chegar a R$2.200. Também haverá oportunidades para o nível superior, cujas localidades e especialidades deverão ser informadas em breve. A remuneração, nesse caso, pode chegar a R$4.962,05.
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Polícia Federal
A Polícia Federal está à espera de autorização do Ministério do Planejamento para realizar uma nova seleção para agente, escrivão e delegado. Foram solicitadas 600 vagas para agente, 450 para escrivão e 150 para delegado. Os requisitos para os três cargos são o ensino superior completo (bacharelado em Direito no caso de delegado) e a carteira de habilitação (categoria B ou superior). Os ganhos iniciais poderão chegar a R$15.743,64.Grupo de estudos para compartilhamento de materiais e informações: https://www.facebook.com/groups/grupo.POLICIA.FEDERAL/

Receita Federal Prosseguem em análise no Ministério do Planejamento os pedidos do Ministério da Fazenda de autorização para abertura de novo concurso para analista e também para auditor-fiscal da Receita Federal. O ministério solicitou 3 mil vagas para a nova seleção, sendo 1.600 para analista e 1.400 para auditor. Os cargos têm como requisito o ensino superior completo em qualquer área e proporcionam remuneração inicial de R$8.768,88 (analista) e R$14.653 (auditor), incluindo o auxílio-alimentação, de R$373. O concurso atual é vigente até fevereiro, depois disso a expectativa é de que se acelerem os preparativos para que a nova seleção possa ser realizada ainda em 2014.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
A Consulplan irá organizar o concurso para 796 vagas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O extrato do contrato entre as partes já foi publicado no Diário Oficial da União. Isso deverá agilizar a elaboração do aguardado edital - com divulgação prevista para janeiro. O prazo limite para a publicação do documento vai até 17 de março de 2014. Os rendimentos podem chegar a R$11.904,69.
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CBTU A Companhia Brasileira de Trens Urbanos, vinculada ao Ministério das Cidades, está trabalhando na definição da organizadora do seu novo concurso para 525 vagas. A Consulplan, a ESSP e a AOCP estão na disputa. Haverá vagas para cargos de nível médio, médio/técnico e superior. As remunerações podem chegar a R$5.087,42.

ICMBio
O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, aguarda propostas de algumas organizadoras para definir a responsável pelo concurso para 271 vagas nos níveis médio e superior. A expectativa é de que, após as festas de fim de ano, o cronograma da seleção seja definido. Os vencimentos iniciais do cargo de técnico (nível médio) são de R$2.935,70. Já os analistas (nível superior) têm ganhos de R$6.134,15.

Anac A Agência Nacional de Aviação Civil aguarda autorização do Ministério do Planejamento para realizar concurso em 2014. A autarquia fez a solicitação de 386 vagas nas funções de técnico administrativo, técnico de regulação de aviação (nível médio), especialista em regulação de aviação e analista administrativo (superior). O regime de contratação será o estatutário, que garante estabilidade. As remunerações, já incluindo os R$373 do auxílio-alimentação, são de R$5.133,18 (técnico administrativo), R$5.357,98 (técnico de aviação), R$9.636,20 (analista) e R$10.392,20 (especialista).
Grupo de estudos para compartilhamento de materiais e informações:
https://www.facebook.com/groups/CONCURSO.ANAC/

Antaq A tramitação do pedido de concurso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários tem avançado quase diariamente, no Ministério do Planejamento. A Antaq, vinculada ao Ministério dos Transportes, solicita o preenchimento de 202 vagas. Somente após a autorização, os detalhes da seleção serão definidos. O pedido de vagas é para cargos dos níveis médio e superior, com a remuneração podendo chegar a R$10.392,20.

Ines A Magnus Auditores irá organizar o concurso para 165 vagas nos níveis médio, médio/técnico e superior do Instituto Nacional de Educação de Surdos. A direção do instituto garante que o documento será divulgado no prazo estipulado pela portaria que autorizou a seleção, ou seja, até o início de janeiro de 2014. As remunerações iniciais podem chegar a R$7.959,77.

E aí, gostou do que vem pela frente? Ficou interessado nas oportunidades programadas para o próximo ano? Faça as suas opções, planeje seus estudos e corra atrás dos seus objetivos. Aqueles que se dedicarem podem chegar aqui, no final de 2014, tendo em mãos a sonhada conquista da carreira pública!

Fonte: Folha Dirigida

AUTORIZADO NOVO CONCURSO PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou, nesta segunda-feira (30/12), abertura de novo concurso com 216 vagas para a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O cargo é destinado a quem possui pelo menos o ensino médio completo e proporciona estabilidade e remuneração inicial de R$ 3.689,77 (incluindo auxílio-alimentação, de R$ 373,00), podendo chegar a R$ 4.130,75. A carga de trabalho é de 40 horas semanais.

A seleção, segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (página 838 da primeira seção), é para substituir totalmente os trabalhadores terceirizados.

Conforme a Portaria nº557 do Ministério do Planejamento, o prazo para a publicação do edital é de seis meses a contar da autorização, indo, portanto, até 30 de junho. A tendência é que o documento seja publicado o mais rápido possível, uma vez que a seleção visa a substituição de terceirizados irregulares, que conforme acordo firmado entre União e Ministério Público do Trabalho (MPT) devem deixar o órgão até esta terça-feira, dia 31.

Confira a autorização:
PORTARIA Nº 557, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 216 (duzentos e dezesseis) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação;
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e
III - à substituição da totalidade dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no Anexo será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR

CONCURSO DA ANATEL: Saiu autorização para concurso de 100 vagas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações, realizará concurso, que visará ao preenchimento de 100 vagas. A confirmação da seleção ocorreu por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 30 de dezembro. Das vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, 12 serão para técnico em regulação de serviços de telecomunicações, 20 para analista administrativo, 20 para técnico administrativo e 48 para especialista em regulação de serviços de telecomunicações. Os requisitos e remunerações de cada função serão divulgados em breve. A expectativa agora é para saber qual será a organizadora da seleção. O texto da portaria determina que o edital seja publicado num prazo de seis meses - ou seja, até 30 de junho. Porém, é muito provável  que o concurso ocorra no início de 2014, para que seja encerrado antes do período eleitoral, havendo possibilidade de contratação já no próximo ano. O último concurso da agência foi realizado em 2012 para os cargos de técnico e analista administrativo, e esteve sob a responsabilidade do Cespe/UnB.

 

PORTARIA Nº 556, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral da ANATEL, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

Cargos Quantidade

Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações 48

Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações 12

Analista Administrativo 20

Técnico Administrativo 20

Total 100