Olá pessoal. Todos bem? Estou muito feliz.
Todas as questões da prova forma abordadas no nosso curso, inclusive várias
delas foram tema da nossa revisão. Com isso, espero que tenham arrebentado na
prova objetiva e com isso já projetarem uma preparação com potência máxima para
as próximas fases. Nesse contexto, alguns alunos me mandaram mensagens me
pedindo informações sobre a possibilidade de alguns recursos. Vamos lá. Ao
analisar a prova não vislumbrei a possibilidade da impetração de qualquer recurso.
A prova foi bem delineada e não apresentou surpresas. Vamos comentar as
questões?
36) Assinale a alternativa correta sobre as disposições da lei federal
nº 11.343, de 23/08/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção
e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências.
a) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido,
exclusivamente, à prestação de serviços à comunidade.
b) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido,
exclusivamente, à medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
c) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre
outras penas, à advertência sobre os efeitos das drogas
d) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido,
exclusivamente, à pena de detenção
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA LETRA “C”.
CERTA. Nos termos do Art. 28 da Lei nº 11.343/06, Quem adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os
efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O respectivo comentário
se aplica as demais alternativas, demonstrando que todas estão incorretas.
37) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Cível de
acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe
sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
a) O Juizado Especial Cível tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda
a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado
nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
b) O Juizado Especial Cível tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda
a sessenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado
nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
c) O Juizado Especial Cível tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda
a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável, da mesma forma, a
assistência de advogado.
d) O Juizado Especial Cível tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda
a sessenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado
nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
CERTA. Nos termos do Art. 3, Inc. I, combinado com o Art. 9,
todos da Lei nº 9.099/95, o Juizado
Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das
causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, I - as
causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e nas causas de
valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo
ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é
obrigatória.
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA LETRA “A”.
O respectivo comentário
se aplica as demais alternativas, demonstrando que todas estão incorretas.
38) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal de
acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
a) O Juizado Especial Criminal tem competência
para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa, excluídas as regras de conexão e continência
b) O Juizado Especial Criminal tem competência
para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) anos, cumulada ou não com
multa, respeitadas as regras de conexão e continência
c) O Juizado Especial Criminal tem competência
para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa, respeitadas as regras de conexão e continência
d) O Juizado Especial Criminal tem competência
para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim consideradas, as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) anos, cumulada ou não com
multa, excluídas as regras de conexão e continência
CERTA. Nos termos do Art. 60, combinado com Art. 61, todos da
Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial
Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que
a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa.
COMENTÁRIOS: ALTERNATIVA CORRETA LETRA “C”.
O respectivo comentário
se aplica as demais alternativas, demonstrando que todas estão incorretas.
39) Assinale a alternativa correta sobre a fase preliminar nos casos de
competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099, de
26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências.
a) A autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará após
72 (setenta e duas) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,
providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
ERRADA. Nos termos do Art. 69, da Lei nº
9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao
Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos
exames periciais necessários.
b) Ao autor do fato que, após a lavratura do
termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança.
CERTA. Nos termos do Art. 69, parágrafo único, da Lei nº
9.099/95, ao autor do fato que, após a
lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança.
c) Em caso de violência doméstica, o juiz não
poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do
lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
ERRADA. Nos termos do Art. 69, parágrafo único, da Lei nº
9.099/95, em caso de violência
doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do
lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
d) Comparecendo o autor do fato e a vítima, e
não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será
designada data futura não anterior a trinta dias, da qual ambos sairão cientes.
ERRADA. Nos termos do Art. 70, da Lei nº 9.099/95, comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo
possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data
próxima, da qual ambos sairão cientes.
40) Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo nos
casos de competência dos Juízos Criminais e nos termos da lei federal nº 9.099,
de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências.
a) Na ação penal de iniciativa pública, quando
não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministério
Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se
não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
ERRADA. Nos termos do Art. 77, da Lei nº 9.099/95, na ação penal de
iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor
do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o
Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver
necessidade de diligências imprescindíveis.
b) Para o oferecimento da denúncia, que será
elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial,
exigir-se-á do exame do corpo de delito.
ERRADA. Nos termos do Art. 77, § 1º, da Lei nº 9.099/95, § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será
elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com
dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando
a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova
equivalente.
c) Se a complexidade ou circunstâncias do caso
não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer
ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei.
CERTA. Nos termos do Art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, Se a complexidade ou circunstâncias do caso não
permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao
Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art.
66 desta Lei.
d) Na ação penal de iniciativa do ofendido
poderá ser oferecida queixa, desde que por escrito.
ERRADA. Nos termos do Art. 77, § 3º, da Lei nº 9.099/95, Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser
oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as
circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no
parágrafo único do art. 66 desta Lei.
Bem pessoal....
Sucesso a todos! Missão dada é missão
cumprida.
Att
Prof. Eduardo
Galante
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