Falta de orçamento para 2015 e excesso de gastos com funcionalismo do Estado ameaçam concurso do órgão, que expira em novembro. Dos 528 selecionados em 2012 para várias funções em todo o Paraná, apenas 105 servidores foram nomeados até o momento.
Concurso público para servidores da Defensoria Pública do Paraná corre risco de expirar em novembro deste ano. O certame, que foi homologado no fim de 2012 a fim de preencher o quadro de assessores jurídicos, técnicos-administrativos, psicólogos e assistentes sociais, selecionou 528 pessoas. Mas apenas 105 foram nomeadas até o momento. Ainda não há previsão de chamamento dos outros selecionados.
O presidente da Associação dos Funcionários da Defensoria Pública do Estado do Paraná (AFDPPR), Renato de Almeida Freitas, ressalta que situação está caótica e que apenas a contratação dos aprovados em concurso pode resolver. “Só temos 19% do quadro efetivo de pessoas do órgão, o que gera sobrecarga nos atuais servidores e desvio de função. Para se ter uma ideia, muitos servidores serão chamados para defensorias de outras cidades que ainda nem têm sede ou defensores. E o Centro de Atendimento Multidisciplinar da defensoria, onde são feitos os perfis socioeconômicos e avaliações psicológicas, só conta com assistentes sociais. Estamos sem psicólogos no centro”, denuncia.
Defensoria está sem orçamento para 2015
O governador Beto Richa (PSDB) vetou, no último dia 4, o artigo 8º do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determinava a alocação de recursos para o órgão. A proposta do governo era destinar até R$ 180 milhões em 2015 para a Defensoria, mas o texto aprovado pelo Legislativo obrigada o governo a investir a quantia exata de R$ 180 milhões. Nem mais nem menos.
Por meio de assessoria de comunicação, o governo do Paraná explicou que a alteração feita pela Assembleia teria tornado o orçamento impositivo, o que acarretaria aumento de 282% sobre o orçamento de 2014 para a Defensoria, que na época foi de R$ 47 milhões. Ainda de acordo com a assessoria, a situação será resolvida com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Mesmo prevista na Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública do Paraná só foi criada em junho de 2011. O estado foi o penúltimo a criar o órgão, responsável por atender pessoas que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até três salários mínimos por família.
Obstáculos para nomeação
Apesar da urgência da situação, o quadro financeiro não é dos melhores. Como a nomeação é um ato conjunto entre a defensoria e o governo do estado, a Defensora Pública-Geral, Josiane Fruet Bettini Lupion, informa, por meio de assessoria de comunicação, que segue tendo iniciativa e que manterá seu planejamento de expansão para 2015, mas lembra que necessita de verba superior às dos últimos anos. Em 2014, a defensoria ficou com apenas 0,27% do orçamento total do estado, contra 4,1% destinados ao Ministério Público do Paraná, 3,1% para a Assembleia Legislativa e 1,9% para o Tribunal de Contas.
Já o governo diz que a demora ocorre em virtude do estado estar impedido de nomear porque extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A administração estadual frisa que está trabalhando na redução de gastos e que a defensoria é prioridade, mas não pode infringir a lei.
E ainda existe mais um impedimento, como lembra o governo. Em período eleitoral, o poder público fica impedido de realizar novas nomeações. Por isso, mesmo que houvesse verba, as nomeações só poderiam ser feitas depois do dia 26 de outubro, data do segundo turno das eleições 2014, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
Renovação do concurso
O governo ainda não aventou a possibilidade de renovar a validade do concurso, o que seria uma alternativa jurídica para o caso, mas diz esperar emissão do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), que calcula limites de gastos com o funcionalismo, para solucionar a questão. O tribunal confirma que ainda não emitiu avaliação do próximo quadrimestre e que não há data para publicação.
Porém, no último dia 31, o TC-PR alertou o estado sobre o excesso de gastos com pessoal. Entre janeiro e dezembro de 2013, esse item de despesa consumiu 47,23% da receita corrente líquida, o que representa 96,39% do limite estabelecido pela LRF.
Fonte: Jornal Gazeta do Povo On-Line - 13/08/2014
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