Seguem abaixo os links dos Decretos 7.840/12, 7.841/12 e 7.843/12, que regulamentam a lei de Licitações - 8.666/93.
Att,
Att,
Eduardo Galante
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7841.htm
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm
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