MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE E JUSTIÇA PROÍBE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA REGULARIZAR A SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL

Justiça proíbe contratações temporárias para regularizar saúde no DF

Decisão partiu de uma ação civil do Ministério Público

29/05/2015 16:22

Lorena Pacheco

Ala de emergência do Hospital Regional de Taguatinga durante paralisação parcial de servidores da saúde do Governo do Distrito Federal

A contratação temporária de profissionais pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal está com os dias contados. De acordo com ação civil proposta pelo Ministério Público, a prática, que deveria acontecer apenas para sanar emergências, se tornou habitual e comprometedora para o funcionamento contínuo dos serviços de saúde. Assim, de acordo com decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, tal tipo de contratação está proibida. 

Segundo Alvaro Luis Ciarlini, juiz do caso, o cenário observado na SES/DF caminha em sentido oposto a Constituição Federal, pois as contratações que deveriam ser temporárias passaram a ser realizadas corriqueiramente, com o injustificável desvirtuamento dos critérios de contratação por tempo determinado, ou mesmo, da necessidade temporária de excepcional interesse público - de acordo com o MPDFT, apenas entre janeiro de 2012 e junho de 2013, foram publicados cinco editais para seleção simplificada de profissionais. 

Com a determinação, o Distrito Federal tem 90 dias para elaborar estudo técnico e levantar quais são as necessidades de pessoal médico. A partir daí, em 180 dias, a SES/DF deverá indicar as providências concretas para dotar as unidades de saúde do número de profissionais necessário. Além disso, o governo deverá publicar bimensalmente quantos cargos vagos existem na pasta, para fins de publicidade e transparência. 

Ciarlini ainda considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 4.266/2008, que ampliou o conceito de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, ao conceder ao chefe do Poder Executivo local o poder de declarar situações emergenciais de forma discricionária. 

Se não cumprir a decisão, o governo poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. Procurada pela reportagem, a assessoria do GDF não respondeu até o fechamento da matéria. 

Conselho de Saúde reconhece necessidade permanente de pessoal 

No Diário Oficial do DF, de 20 de maio, o Conselho de Saúde recomendou à Secretaria que os editais de concurso, abertos até 23 de setembro de 2014, fossem retificados para que os cadastros reservas deixassem de ter limite de aprovados. Dentre as justificativas está o custo das seleções e a demora para a homologação dos editais frente à necessidade permanente de profissionais da pasta. Segundo o conselho, a Secretaria de Saúde nunca teve o contingente ideal em seus quadros. 

Outra recomendação é para que a validade de todos os concursos sejam prorrogadas, especialmente aqueles para especialistas em saúde, enfermeiros, médicos, técnicos e auxiliares em saúde e cirurgiões-dentista.

PETROBRAS CONTRATARÁ 158 ADVOGADOS

Petrobras quer contratar 158 novos advogados

O salário inicial é de R$ 8,8 mil

Lorena Pacheco

Um novo edital de abertura de seleção pública foi aberto pela Petrobras. Segundo o regulamento, são oferecidas 158 vagas para advogados. Desse total, 13 são para provimento imediato e 145 para formação de cadastro reserva. Para participar é necessária graduação superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial é de R$ 8.866,74. A Fundação Cesgranrio é a banca organizadora. 

As provas serão aplicadas em Brasília/DF, Manaus/AM, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA, onde também serão lotados os aprovados. Cinco por centos das chances são reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros ou pardos. Confira aqui o edital de abertura. 

As inscrições custam R$ 62, e podem ser feitas pelo sitewww.cesgranrio.org.br, entre 2 e 18 de junho. A seleção contará com provas objetivas e discursivas no dia 2 de agosto. O resultado final deverá ser publicado em 23 de setembro. 

Além de conhecimentos sobre a Petrobras, serão cobradas nos exames as disciplinas de português, inglês, licitações, e direitos administrativo, civil, ambiental, constitucional, tributário, processual civil, internacional privado, marítimo e portuário, do trabalho, processual do trabalho e meio ambiente do trabalho. 

Dentre as atividades a serem desenvolvidas por quem conseguir ser aprovado na seleção estão acompanhar, participar e elaborar documentos e peças processuais de natureza jurídica, realizar estudos especializados sobre temas e problemas jurídicos, necessários à defesa dos interesses da Companhia, em conformidade com a legislação e as normas vigentes; além de representar a Companhia perante autoridades administrativas e Poder Judiciário, em questões de natureza jurídica.

DISTRITO FEDERAL LIMITA CONTRATAÇÕES DE PESSOAL ATÉ 2016

Despesa com pessoal no DF limitará novas contratações até 2016

Matheus Teixeira/ Helena Mader /

No dia em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal deu prazo de 30 dias para o Palácio do Buriti esclarecer a realidade das contas do GDF na transição, o governo divulgou novos números sobre a crise financeiro da capital federal — que está cada vez mais próxima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo governistas. O órgão de controle contestou dados da atual gestão. Ao assumir o cargo, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) declarou que o caixa estava “praticamente zerado”, com apenas R$ 64 mil disponíveis. Na época, contudo, o Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) apontava saldo de R$ 1 bilhão em contas do GDF, valor defendido por integrantes da gestão passada.

No caso da LRF, a alta despesa com pessoal no DF vai limitar novas contratações no serviço público até 2016. O percentual dos gastos com pessoal com relação à receita do governo chegou a 48,01% de janeiro a abril deste ano, superior aos 46,93% registrados no último quadrimestre de 2014. Com isso, o Distrito Federal quase alcança o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — 49% —, mas agora a situação é ainda mais delicada. A legislação proíbe admissões e a contratação de horas extras, com exceção de áreas como a saúde, enquanto as despesas com o funcionalismo estiverem nessa faixa. O governo atribui o crescimento do percentual das despesas com servidores à gestão passada e garante que dificilmente será possível reverter o quadro ainda este ano.

Leonardo Colombini explica que o GDF teve que arcar com dívidas, como pagamento de 13º salário e férias, que deveriam ter sido quitadas no ano passado. “Assumimos as dívidas e contabilizamos os valores neste exercício, em um total de R$ 366 milhões. Essas despesas contribuíram fortemente para esse índice”, afirmou. Os reajustes salariais mantidos pela Justiça esta semana também ajudam a explicar o quadro de sufoco no cumprimento da LRF.

Os gastos com pessoal do GDF saltaram de R$ 12,4 bilhões em 2009 para R$ 22,5 bilhões no ano passado. Este ano, o valor deve chegar a R$ 25,4 bilhões. “Esse crescimento foi muito acelerado. É difícil para a administração conseguir suportar uma folha que cresce 13% ao ano”, comentou o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Paulo Vogel.

Ele citou medidas adotadas pelo governo para diminuir os gastos com pessoal, como a redução de 45% dos cargos comissionados, o que deve trazer uma economia de R$ 130 milhões até o fim do ano. “Mas não basta trabalhar somente com a redução da máquina pública. Não resta outra saída a não ser ampliar a receita”, justifica Vogel.

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CONCURSOS NA ÁREA FEDERAL SÃO MANTIDOS

Livres dos cortes, concursos federais estão preservados

Por - Anderson Borges - anderson.borges@folhadirigida.com.br

Ao que tudo indica, os concurseiros de todo o país já podem respirar mais aliviados e concentrar as energias na preparação para as oportunidades aguardadas para este ano na esfera federal. O temido corte no Orçamento da União para 2015 foi anunciado na tarde desta sexta, dia 22, pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sem que tenha ocorrido qualquer sinalização de mudança na política de concursos públicos do governo federal. Muito pelo contrário: Barbosa afirmou que o esforço do governo é no sentido de manter o nível dos gastos com pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o que já vem sendo feito nos últimos anos, simultaneamente à realização dos concursos e nomeações considerados necessários.

Com isso, a expectativa é de que, a partir de agora, o Ministério do Planejamento aumente o ritmo de permissões de concursos e nomeações, o que dependia do anúncio do corte. Até então, as autorizações vinham sendo concedidas de forma excepcional. Seleções como as do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Receita Federal estão entre as mais esperadas para 2015. Livres da tesoura, estes e outros concursos deverão ter suas autorizações publicadas no segundo semestre.

O chamado contingenciamento orçamentário, já que existe a possibilidade de revisão ao longo do ano, ficou em R$69,9 bilhões. Mas, apesar de ser o maior já praticado pelo governo, ele é igual, em percentual do PIB, ao anunciado em 2012 (4,2%), ano em que o fluxo de concursos e nomeações foi normal, com diversas seleções importantes sendo realizadas ou simplesmente autorizadas, com efetivação no ano seguinte. Além disso, segundo Barbosa, o governo ainda espera uma melhora da economia no próximo semestre, em função de investimentos do governo e do aumento de competitividade de diferentes setores, por conta do atual nível cambial.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 prevê o preenchimento de até 45.582 vagas em cargos efetivos e comissionados, sendo 34.558 apenas no poder Executivo. Dessas, 24.849 correspondem a posições já existentes, sendo 1.399 destinadas à substituição de terceirizados irregulares. O contingenciamento atingiu a todos os ministérios, sendo preservados programas sociais nas área de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Barbosa afirmou ainda que na próxima semana será publicada uma portaria visando à restrição de gastos de custeio da máquina pública, a exemplo do que já aconteceu em diferentes estados, como por exemplo, o Rio de Janeiro.

TCU: EDITAL DO PRÓXIMO CONCURSO PREVISTO PARA JUNHO DE 2015

Edital sai em junho. Até R$17.513

O edital do concurso para 108 vagas em cargos dos níveis médio e superior do Tribunal de Contas da União (TCU) será divulgado na primeira semana de junho ou, no máximo, até o fim da primeira quinzena do mesmo mês, segundo informou uma fonte ligada ao órgão. É muito provável que, assim que o Cespe/UnB for oficializado como organizador, o que está previsto para acontecer nos próximos dias, apenas alguns ajustes finais sejam feitos antes da publicação do documento.

Como deverão ser concedidos, pelo menos, 60 dias entre a divulgação do edital e a aplicação das provas, o mais provável é de que as avaliações objetivas sejam aplicadas em meados de agosto ou início de setembro. Das 108 vagas, 42 serão para técnico federal de controle externo, na especialidade técnica administrativa, cargo de nível médio com remuneração de R$10.470,01, inclusos os R$784,74 de auxílio-alimentação. Essas oportunidades são destinadas a Brasília (32), Maranhão (2), Acre (1), Mato Grosso (1), Amazonas (1), Bahia (1), Pará (1), Pernambuco (1), Rondônia (1) e Roraima (1).

Já as outras 66 serão para auditor federal de controle externo, sendo 36 na área de Auditoria Governamental e outras 30 na de Tecnologia da Informação, com remuneração de R$17.513,86, também incluso o auxílio-alimentação, de R$784,74. As de auditor na primeira especialidade serão distribuídas da seguinte forma: Brasília (29), Acre (2), Amazonas (1), Amapá (1), Mato Grosso (1), Pará (1) e Roraima (1). Para a área de TI, todas as vagas serão destinadas à capital federal.

 

Apesar do concurso não oferecer vagas para todos os estados, é muito provável que candidatos de todo o país participem da seleção em busca das altas remunerações oferecidas e da estabilidade empregatícia, garantida com a contratação estatutária. Segundo especilistas na área, é importante que os interessados em concorrer a uma das 108 vagas intesifiquem os estudos ou iniciem a preparação imediatamente.

 

O TCU é uma das principais instituições da República, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da União. A última seleção de técnicos foi realizada em 2012, com oferta de 33 vagas; já para auditores, o último concurso ocorreu em 2013, com 19 vagas. O Cespe/UnB também foi a organizadora e, segundo especialistas, os editais servem de base para os estudos.

CONCURSO DO STJ: CESPE SERÁ A BANCA ORGANIZADORA.

Cespe/UnB escolhido como organizador. Até R$8.803

Avançam os preparativos do concurso para a área de apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Cespe/UnB (ou Cebrasp) foi escolhido, por meio de dispensa de licitação, como organizador do concurso para os cargos de técnico e analista judiciários, dos níveis médio e superior, respectivamente. Com a definição da banca, a publicação do edital deverá ocorrer em curto espaço de tempo, possivelmente no mês de junho. 

 

O próximo passo agora será a publicação, em Diário Oficial, do extrato do contrato entre as partes. Feito isso, o edital sairá logo em seguida. A expectativa é de que, a qualquer momento, o STJ anuncie a oferta de vagas e a sua distribuição pelos cargos/especialidades. Já se sabe que, para o cargo de técnico, as oportunidades serão nas áreas Administrativa e de Tecnologia da Informação. Já para analista, haverá chances nas especialidades Administrativa, de Segurança, Análise de Sistemas de Informação, Arquivologia, Comunicação Social, Contadoria, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, Medicina (Pediatria), Pedagogia e Suporte em Tecnologia da Informação.

 

As remunerações são de R$5.365,92 para técnico e de R$8.803,97 para analista. Com o edital batendo à porta, os interessados não devem perder tempo e precisam iniciar os estudos, podendo se basear na última seleção, feita em 2012 pelo Cespe/UnB. Foram cobradas 50 questões objetivas de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos, além de prova discursiva para analista e prática para técnico. Veja abaixo o extrato de dispensa de licitação, publicado no Diário Oficial da União, na última sexta, dia 22, onde o Cespe/unB é oficializado como organizador. 

 

 

SECRETARIA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: STJ 1411/2015. Contratado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. CNPJ:18.284.407/0001-53, Objeto: Serviços Técnicos especializados

para provimento de Cargos Efetivos do quadro de pessoal do STJ.

Fundamento: Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Valor: R$1.863.608,07. Data da Ratificação: 20/05/2015. Assina: Miguel Augusto Fonseca de Campos, Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.