A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que suspendeu o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal. Com a decisão, o certame retoma o andamento normal.
Decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG havia acolhido ação proposta pelo Ministério Público Federal para adaptar o exame de aptidão física e o curso de formação previstos às necessidades dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos deficientes, além de apontar como seriam as avaliações nas fases de perícia e exame médico. A suspensão valeria até o cumprimento das medidas.
A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Uberlândia pediu, então, que a decisão fosse reformada, mas a liminar foi mantida sob o fundamento de que as regras do edital afrontam a Constituição Federal, pois estabelecem, de forma "abstrata", que determinados tipos de deficiência impedem o exercício das funções do cargo.
Em atuação conjunta, a PSU/Uberlândia e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreram ao TRF1, destacando que a suspensão do concurso pelos razões alegadas contrariava julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 676.335/MG e afrontava o princípio da isonomia.
De acordo com a AGU, a decisão transitada em julgado da Corte Suprema estabeleceu que os candidatos portadores de necessidades especiais, inscritos nos concursos da Polícia Federal, deveriam realizar o certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Acrescentou que a concessão da liminar contrastava com entendimento do STF, pois limitava as atribuições da banca examinadora, ao pretender que o candidato com deficiência não fosse eliminado na perícia, mas apenas no estágio probatório.
As procuradorias também destacaram que o edital assegurava o acesso da pessoa com deficiência ao concurso, porém não poderia haver prejuízo à Administração Pública quanto ao desempenho do cargo, conforme determinou a Ministra Carmen Lúcia no voto proferido no RE 676.335/MG. Sustentaram, ainda, que a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional a candidatos com deficiência seria inviável, tanto acadêmica como tecnicamente. Diante disso, os advogados da União requereram a cassação da liminar.
Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo relator do recurso na 5ª Turma do TRF1, que deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão até o pronunciamento definitivo do colegiado.
O magistrado destacou que "a previsão editalícia de inaptidão decorrente de determinadas condições físicas foi estabelecida para todos os candidatos participantes do certame, independentemente da sua condição de ser ou não portador de necessidades especiais, a descaracterizar o tratamento supostamente diferenciado, alegado pelo Ministério Público Federal, na hipótese dos autos". A PSU/Uberlândia e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento nº 0065730-02.2014.4.01.0000/MG - TRF1.
Oportunidades - O certame é para preenchimento de 600 vagas no cargo de agente. Para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área de formação e carteira de habilitação a partir da categoria “B”. O regime é de dedicação integral e exclusiva e a contratação será feita no modo estatutário.
As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira.
Remuneração - A remuneração inicial, atualizada, será de R$ 9.075,20, já considerando auxílio-alimentação de R$ 373,00, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O valor considera um aumento recente, que deve começar a vigorar até janeiro de 2015, já valendo para os aprovados no certame.
Os servidores contam com uma série de melhorias durante o exercício. Já com o auxílio-alimentação, as remunerações, com o aumento, passaram a ser de R$ 9.505,61 na segunda classe, R$ 11.338,77 na primeira e R$ 14.129,63 na classe especial.
Inscrições - As inscrições serão aceitas somente via internet, pelo site do
CESPE, com taxa de R$ 150,00. O prazo começa a valer às 10h do dia 06 de outubro e segue até às 23h59 do dia 26 de outubro de 2014. Acesse
AQUI o edital do concurso.
Provas - A seleção compreenderá duas etapas. A primeira composta de provas objetivas, exames discursivos, testes de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Na segunda, os candidatos serão submetidos a um curso de formação profissional , de caráter eliminatório, de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado no DF.
As provas objetiva e discursiva estão previstas para o dia 21 de dezembro e a primeira contará com questões sobre língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de administração, contabilidade, economia, direito penal, processual penal, constitucional, administrativo e legislação especial.
As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira.
Validade - O concurso terá a validade inicial de 30 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, com a convocação imediata dos classificados.
10 motivos para você fazer esse concurso:
1- São 600 vagas para agente;
2- A exigência para participar da seleção é nível superior em qualquer área;
3- A remuneração inicial é de R$ 7.5149. A partir de janeiro de 2015 este valor será de R$ 9.075,20;
4- Provas no dia 21 de dezembro, ou seja, quase 3 meses para se preparar;
5- Contratações são pelo regime estatutário, que dá direito a estabilidade;
6- As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal;
7- A carga de trabalho dos agentes é de 40 horas semanais;
8- Entre as atribuições do cargo estão executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir metas de segurança orgânica e desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa;
9- Para fazer a prova (TAF, psicológico, exames), o candidato não precisa ter curso superior completo, só ao finalizar a academia de polícia, ou seja, quem está terminando a curso superior também pode participar do certame;
10- Desenvolvimento na carreira.
