O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), por unanimidade, o anteprojeto de lei que propõe a criação de novas unidades e cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A proposta contempla sete Varas do Trabalho (duas novas e transformação de cinco Postos Avançados em Varas), sete cargos de juiz titular, 16 de juiz substituto, 233 de analista judiciário (área judiciária), 37 de oficial de justiça, além de 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. Para ser transformado em lei, o texto ainda deverá tramitar pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Congresso Nacional.
O objetivo do TRT-RS com este reforço é adequar sua estrutura, considerada defasada devido ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos. O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões. Em relação às novas unidades, o anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª VT do Foro Trabalhista da Capital julga a matéria – que, para uma entrega jurisdicional mais efetiva, requer um tratamento específico, tendo em vista as peculiaridades dos processos desta natureza, principalmente na fase probatória. Também está sendo proposta a transformação de cinco Postos Avançados em Varas, nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos.
Na sessão do CNJ, o relator do anteprojeto, conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, ao apresentar seu parecer favorável à proposta, destacou que esses cinco Postos Avançados já recebem volume processual equivalente ao de uma Vara do Trabalho, por isso precisam ser dotados de maior estrutura.
A criação de 23 novos cargos de juiz e de 270 de servidores está diretamente relacionada a um ganho de produtividade projetado. Com esse reforço no quadro, o TRT-RS estima que baixará 20 mil processos a mais por ano. Assim, a taxa de congestionamento reduziria dos atuais 46,3% para 33,9% em 2017. Já o número de funções comissionadas foi estipulado com base na Resolução nº 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é exatamente isso que o anteprojeto propõe (189 CJs e FCs para 270 cargos de servidores).
Mobilização
A presidente do TRT-RS, desembargadora Cleusa Regina Halfen, acompanhou a sessão no CNJ, juntamente com uma comitiva de magistrados, servidores, advogados e representantes de municípios contemplados no anteprojeto. Entre segunda-feira e a manhã desta terça, o grupo visitou 11 conselheiros, solicitando apoio para a aprovação da proposta. Dentre eles, o desembargador Flavio Portinho Sirangelo, do TRT-RS, que dedicou especial atenção à presidente do Tribunal e aos demais visitantes.
O grupo que acompanha a presidente em Brasília é composto pela desembargadora Tânia Reckziegel, o juiz do Trabalho Marcelo Bergmann Hentschke, o diretor-geral Luiz Fernando Taborda Celestino, o presidente da Amatra IV, juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, o prefeito em exercício de Marau, Odolir Bordon, a procuradora do Município de Marau, Márcia Alérico Vargas, o advogado Lorileno Cerato Reveilleau (de Marau) e o vice-prefeito de Tramandaí, Clayton Pioner Ramos. Nesta terça-feira, juntaram-se ao grupo o juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, o prefeito de Nova Prata, Volnei Miozzo, e o secretário da Indústria, Comércio e Turismo de Nova Praia, Everson Marca.
Além do desembargador Sirangelo, os outros conselheiros visitados pela comitiva gaúcha foram Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Gisela Gondin Ramos, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Emmanoel Campelo de Souza, Fabiano Augusto Martins Silveira, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Saulo José Casali Bahia e Gilberto Valente Martins.
Fonte: Secom/TRT4. Fotos: Gil Ferreira/Agência CNJ e OAB/RS
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