STF
REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO EM CARREIRA
POLICIAL
Por meio de deliberação no
Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por
maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou
concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade
superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece
que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em
face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado
pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
No caso analisado pelo Plenário
Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à
época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter
entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que
julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, na
qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual 5.406/69
que fixava tais limites de idade.
No Plenário Virtual, a
repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria
de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso
em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux,
“transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da
Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No caso em
questão, a lei estadual em vigor à época do concurso público previa que o
aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos. Em 2010, a Lei Complementar
Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de
18 anos.
De acordo com os autos, o
recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica, exames
biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de formação
pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo o
ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da
Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não
limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes
médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes,
que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público
apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a
ser preenchido”, concluiu.
De acordo com o artigo 323-A do
Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental
42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos
de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por
meio eletrônico.
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