domingo, 7 de dezembro de 2014

PCDF: AUTORIZADO NOVO CONCURSO PARA PERITO CRIMINAL


Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (página 4), desta sexta-feira (5/12), autorização do governador Agnelo Queiroz para a realização de novo concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O certame ofertará 100 vagas ao cargo de perito criminal, sendo 20 de provimento imediato e 80 para cadastro reserva.


Último concurso

A última seleção para o cargo ocorreu em 2011. Foram ofertadas 58 vagas, sendo 14 de provimento imediato e 44 de cadastro reserva. O salário, à época, era de R$ 13.368,68, por jornada de trabalho de 40h semanais. Para participar, foi necessário possuir diploma de nível superior nos cursos de física, química, ciências biológicas, ciências contábeis, ciência da computação, informática, geologia, odontologia, farmácia, bioquímica, mineralogia ou engenharia.

INSS: PEDIDO POR NOVO CONCURSO AVANÇA

Pedido de novo concurso avança no Planejamento

Mais uma boa notícia para os interessados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): após o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o presidente da autarquia, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, confirmarem a seleção, o processo de autorização no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) teve avanços significativos. Somente este mês, houve três movimentações, o que anima quem aguarda o sinal verde do concurso. 
 
Após sair do Departamento de Modelos Organizacionais e Força de Trabalho dos Setores Social e de Desenvolvimento Econômico Produtivo (Desep/Segep) e ser encaminhado ao gabinete da secretária de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim de Brito, a solicitação voltou, na última terça-feira, dia 26, ao Desep/Segep. Se a semana já demonstrava maior celeridade no processo, nesta sexta, 28, mais uma movimentação ocorreu: a solicitação voltou ao gabinete de Ana Lúcia Amorim de Brito.
 
O INSS fez um pedido de 4.730 vagas, sendo 2 mil para técnico do seguro social, de nível médio, com remuneração de R$4.400,87, 1.580 de analista do seguro social, de nível superior, com rendimento de R$7.147,12, e 1.150 de perito médico, também de 3º grau, para remuneração de R$10.056,80. O Planejamento tem sofrido forte pressão para autorizar o concurso e, com as movimentações, aparenta se esforçar para dar o sinal verde o mais rápido possível.
 
Além da situação delicada que vive o INSS, com 10.106 servidores em condições de se aposentar (correspondente a 26% dos 38.222 servidores ativos), recebendo abono de permanência, sendo 6.330 técnicos, 14 analistas, 342 peritos e 3.420 de cargos em processo de extinção (1.024 agentes de serviços diversos e 705 datilógrafos), o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de auditoria, recomendou que o instituto fizesse concurso, já que corre risco de colapso.
 
Outra pressão é a situação das agências por todo o país: mais de 50% dos servidores recebem abono de permanência. Levando em conta os números por estados, o Rio tem 39% dos servidores podendo aposentar-se nos próximos anos. O ministro Garibaldi Alves Filho e o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, afirmaram que mantém conversas com o Planejamento e que a demora da autorização está associada às transições gerais do governo. A definição de Nelson Barbosa como novo ministro da pasta na última quinta, 27, porém, pode fazer com que o processo ande mais rapidamente.
 
Quem sonha com uma vaga no INSS já deve estar estudando e guiando-se pelo concurso de 2011, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), no caso do técnico e analista, e de 2013, comandado pela FunRio, no caso do perito. Para o técnico, foram cobradas 60 questões, sendo 20 sobre Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 sobre Conhecimentos Específicos. 

EDUCAÇÃO: MINAS GERAIS ABRE CONCURSO PARA 17.630 VAGAS E UMA SERÁ SUA!

Educação: saiu concurso para 17.630 vagas. 2º e 3º graus

Saiu concurso para 17.630 vagas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), distribuídas pelos níveis médio/técnico e superior (em diversas áreas). Do total, 1.286 são para o Ensino Especial, 1.648 para o Ensino Religioso, 1.237 para o Conservatório Musical, e 13.459 para o Ensino Regular. Há oportunidades para professor, assistente técnico de Educação Básica, e especialista em Educação Básica. Os aprovados serão lotados em diversos municípios, como Diamantina, Ituiutaba, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre, Uberlândia, Visconde do Rio Branco, entre outros, além da Região Metropolitana. Só para a capital, em Belo Horizonte, serão 69 vagas.
 
As remunerações variam de R$1.005,46 a R$1.455,30, para carga horária de trabalho de 8 a 30 horas semanais. O regime de contratação é o estatutário, que garante a estabilidade. O prazo de validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, permitindo a chamada de mais aprovados do banco de concursados. Os interessados poderão realizar inscrições a partir das 00h01 do dia 10 de dezembro, até as 23h59 do dia 11 de janeiro, no site do organizador, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Na ocasião, o futuro candidato deverá preencher o requerimento e imprimir o boleto para efetuar o pagamento da taxa, que varia de R$30 a R$45.
 
Quem não puder efetuar o pagamento por possuir baixa renda ou estar desempregado, poderá solicitar a isenção no site, das 00h01 do dia 10 de dezembro, até as 23h59 do dia 14 do mesmo mês, e enviar os documentos de intitulado, gerado no ato do pedido de isenção, comprovante de que é inscrito no Cadastro Único dos programas do governo federal (CadÚnico), cópias de identidade, CPF e comprovante de residência originais, pelos Correios. O resultado sairá no dia 30 de dezembro.
 
A seleção será composta por três etapas: prova objetiva, contendo 60 questões, distribuídas pelas disciplinas de Língua Portuguesa (10), Matemática (sete), Direitos Humanos (três), e Conhecimentos específicos, prevista para o dia 8 de março de 2015, com duração de 4 horas; prova prática, apenas para os cargos de Ensino Especial e Conservatório Musical; e de títulos. O cartão de confirmação, contendo local e horário de realização da prova, serão disponibilizados no site do organizador, no dia 2 de março.

BNDES: EMPREGADA QUE CONQUISTOU VAGA CONTA SUA TRAJETÓRIA

Arquivista do BNDES uniu estabilidade à satisfação

Por - Pâmela Liarena
Após decidir estudar para concursos, Luciana optou também pela segunda graduação
O esforço, a persistência e, principalmente, o foco são detalhes imprescindíveis para alcançar o sucesso. Mas, antes disso, é preciso se encontrar, decidir onde deseja chegar, escolher uma profissão. Quando é possível unir essas duas coisas, como Luciana Dourado conseguiu, o resultado é totalmente satisfatório. A história de Luciana, de 30 anos, nascida em Manaus e hoje residente no Rio de Janeiro, é como a de muitos outros concurseiros, porém, ela nem sempre desejou ingressar na carreira pública.
 
Antes, formada em Educação Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), trabalhou como personal trainer por alguns anos, mas não se viu muito satisfeita na profissão. “Sempre quis fazer algo que tivesse mais a ver comigo e que, principalmente, me desse mais estabilidade. Foi quando comecei a estudar para concursos e, em paralelo, decidi fazer vestibular para Arquivologia, na UniRio, onde me formei”, diz ela. Luciana conheceu a Arquivologia através do tio, também arquivista. “Ele sabia que eu não estava feliz na profissão anterior e me mostrou como o curso se identificava comigo, além de ter várias oportunidades de concursos”, conta. Ela estava à procura de estabilidade e conseguiu unir isto à satisfação profissional, dois fatores que, na maioria dos casos, são difíceis de andarem juntos.

Hoje, após ter passado no concurso para o BNDES no ano de 2013, ocupando a primeira colocação, a arquivista diz que o percurso não foi fácil. “Eu criei um quadro de horários. Nele constavam todas as atividades do meu dia, inclusive as que não tinham relação com estudo, como trabalho, hora de almoço, hora do lanche, hora de dormir, etc. No horário de estudo, dividi todas as matérias em tempo proporcional à importância para a prova e à extensão da matéria. Como trabalhava também, era uma rotina bem cansativa”, completa. Luciana conta que precisou abdicar de muitas coisas, como festas, aniversários, viagens e a companhia do namorado e dos amigos. “Foram muitas horas de estudo, inclusive aos sábados e domingos. Minha família sempre me apoiou em tudo, e meu namorado, hoje marido, sempre me deu força e foi supercompreensivo”, afirma.

Antes de ingressar na carreira pública, Luciana participou de inúmeros outros concursos. Foi aprovada em seleções para o TRF, Dataprev e Serpro, entre outros. Infelizmente, não foi chamada em nenhum deles, mas nem por isso desistiu de alcançar seu objetivo. Quando descobriu que tinha sido aprovada no BNDES, não acreditou. “Recebi uma ligação do meu pai às 7h da manhã e não acreditei quando ele disse que eu tinha ficado em primeiro lugar no concurso. Foi um choque. Perguntei inúmeras vezes se ele estava falando sério”, revela. Para ela, a carreira pública representa estabilidade profissional e evita situações discriminatórias em seleções promovidas por algumas empresas privadas. “O concurso público é uma das formas mais democráticas de seleção profissional, não discriminando a idade, o sexo ou a aparência dos candidatos. Não existem as subjetivas entrevistas das seleções de emprego da iniciativa privada. É a oportunidade de se conseguir um bom emprego em uma seleção que depende somente de seu esforço e dedicação.”

Feliz com a sua conquista, Luciana Dourado não pensa em fazer outros concursos e diz que o foco e a força de vontade foram elementos decisivos para a sua aprovação. Para aqueles que estão na luta por uma vaga no setor público e aos que pretendem entrar na rotina de um concurseiro, ela deixa uma mensagem. “Você precisa não só se dedicar, mas acreditar que pode ser o melhor e se sacrificar um pouco por aquilo que você quer se tornar. Primeiro, decidam o que querem ser. Acreditem e lutem por isso. E depois, não desistam. A dor é temporária. Ela pode durar um ano, dois, mas, em alguma hora, ela vai ficar para trás. Mas se vocês desistirem, ela vai durar para sempre. Ouvi isso uma vez e nunca esqueci”, encerra.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS ABRE CONCURSO MUITO ATRATIVO

Concurso para nível superior. Ganhos de até R$26.589

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Goiás (TCM-GO) realiza concursos com oferta de 202 vagas, sendo 68 imediatas e134 para formação de cadastro, em diversos cargos. As oportunidades são para nível superior com remunerações que variam de R$6.243,78 a R$26.589,68 mensais. As vagas estão distribuídas por tês editais e os concursos têm validade de dois anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogados por igual período. A maior oferta de vagas é para o edital número 1, onde são oferecidas 66 vagas para o cargo de auditor de controle externo, nas áreas contábil, jurídica, de engenharia e informática, com remuneração de R$6.243,78.

No edital número 2, a oferta é de um vagas para o cargo de procurador do Ministério Público de Contas, funções que exige graduação em Direito e experiência mínima de três anos de atividade jurídica. O vencimento é de R$26.589,68. E para o edital número 3, a oferta é também de uma vaga para auditor (conselheiro substituto), com vencimento de R$25.260,20. Para o cargo é preciso ter nível superior em qualquer área, devidamente registrado, e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados mediante certidão expedida por órgão ou entidade pública, cópia da Carteira Profissional de Trabalho devidamente assinada ou documento equivalente.

As inscrições estão abertas a partir das 10 horas desta segunda, dia 24, e poderão ser feitas até as 14 horas do dia 22 de dezembro, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora. A taxa de inscrição é de R$162,50 para o cargo de auditor de controle externo e de R$250 para as procurador e conselheiros. O prazo para solicitar isenção vai até o dia 28 de novembro, no site da FCC. O resultado será divulgado no dia 5 de dezembro. Os inscritos farão provas prova objetiva e discursiva. A prova objetiva está prevista para o dia 1º de fevereiro. Os candidatos aos cargos de procurador e conselheiro terão ainda avaliação psicológica, investigação social, prova oral e avaliação de títulos. 

TJBA: ALGUMAS DICAS PARA RESOLVER QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO

Dicas para resolver questões de Raciocínio Lógico

Por - Diego Amorim
Faltando praticamente dois meses para a aplicação das provas, marcadas para o dia 25 de janeiro, a FOLHA DIRIGIDA segue com a série de entrevistas com professores que trazem dicas e orientações para os candidatos ao concurso do TJ-BA. Essa semana é a vez de Raciocínio Lógico estar em pauta e, para isso, o professor Bruno Villar, da rede de cursos LFG, foi convidado a aconselhar sobre a melhor forma de se estudar para os exames.

Resolver questões de provas anteriores é um método considerado essencial e eficiente entre os docentes, e para Bruno não é diferente já que, segundo ele, isso é necessário que os candidatos aprofundem a parte teórica. Entretanto, ele discorda dos anteriores já entrevistados quando o assunto é estudar especificamente o último concurso: "Em 2006, o concurso foi realizado por outra instituição. As provas que podem servir como base são do TJ-RJ , que será em dezembro, e outras da Fundação Getúlio Vargas (FGV)".

O professor afirma que o conteúdo de Raciocínio Lógico é muito extenso e explica: "São quatro tipos: matemático, proposicional, sequencial e analítico. Proposições, operadores lógicos, equivalência lógica, porcentagem, noções de geometria, juros, regra de três, análise combinatória e probabilidade são os assuntos principais. As questões com grande chance de cair são as relacionadas a equivalência lógica, porcentagem, princípio fundamental de contagem ou combinação, cálculo de área ou volume e sequencia de figuras ou letras".

Sobre a possibilidade de existirem questões do tipo "pegadinha", Bruno faz um alerta importantíssimo: "A FGV gosta de colocar questões com duas possibilidades de resposta, porém uma tem um pequeno detalhe que resulta em classificá-la como alternativa errada. O candidato deve ter muita atenção na leitura da questão. O estudo diário é fundamental mas deve haver um treinamento além do foco teórico".

O professor analisa esse concurso como uma grande oportunidade, pois de acordo com suas avaliações, existe uma possibilidade muito grande de uma convocação bem superior ao número de vagas ofertadas inicialmente, pois a carência no Tribunal de Justiça da Bahia é muito grande. Para ele, o candidato deve aproveitar o recesso de final de ano para focar ainda mais nos estudos.

ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGO PÚBLICO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - STF

Alteração na carga horária de cargo público


A Administração pode aumentar a carga horária de determinado cargo público sem que isso caracterize violação ao direito do servidor público, uma vez que "não há direito adquirido a regime jurídico", no entanto, é necessário o aumento proporcional na remuneração do servidor, para que não se caracterize "redução de vencimentos".

Veja a decisão do STF:

Aumento de jornada de trabalho e irredutibilidade de vencimentos

A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV).

Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade de decreto estadual que alterara a jornada de trabalho de servidores públicos, sem majorar a remuneração.

Na espécie, o referido ato normativo ampliara a jornada de odontólogos, de 20 para 40 horas semanais, sem acréscimo remuneratório ? v. Informativo 757.

O Colegiado reconheceu que, no caso, houvera inegável redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho.

Rememorou jurisprudência consolidada no sentido de não existir direito adquirido em relação a mudança de regime jurídico. Desse modo, não vislumbrou ilicitude no decreto que elevara a jornada de trabalho. Entretanto, independentemente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária, seria impositivo respeitar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ocorre que o decreto mencionado não concedera ao servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de trabalho, mas apenas impusera nova carga horária sem aumento de remuneração. Concluiu que o decreto não seria aplicável aos servidores que, antes de sua edição, estivessem legitimamente subordinados a carga horária inferior a 40 horas semanais.

Assim, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do dispositivo. Além disso, determinou a prolação de nova sentença, na origem, após a produção de provas requerida pelas partes, levada em conta a questão de direito firmada no julgamento.

Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que se limitava a prover o recurso, nos termos em que requerido.

ARE 660010/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014.  (ARE-660010)


sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

BRAZILIAN MUSIC, MUSICA BRASILENA: PABLO - POST DA SOFRÊNCIA!


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É ALTERADO... ATUALIZAÇÃO

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.”
Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.”
“Art. 136. .....................................................................
.............................................................................................
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2014

AGU FARÁ CONCURSO EM BREVE... ESTUDAR SEMPRE... A MISSÃO

AGU muito próximo! - Regras do concurso definidas em publicação no DOU.
3 - AGU - Novo concurso para advogados em 2015 400x300Veja as principais regras do próximo concurso de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional publicadas no DOU.



Foi publicada no DOU de 27/11 a PORTARIA No 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 do Conselho Superior da AGU com todas as alterações sofridas pela Resolução nº 1/2002 que disciplina o Concurso de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional.
 
Muito bem! Seguem as principais informações:
 
1. Prática Jurídica: 2 anos (mantida nos termos da Resolução n.o 4/2004)
 
2. Grupos das Provas: 3 grupos (mantidos nos termos da Resolução n.o 2/2008)
Grupo I: Constitucional, Administrativo, Financeiro e Econômico e Tributário;
Grupo II: Civil, Processo Civil, Empresarial e Internacional Público;
Grupo III: Penal (legislação específica), Processo Penal, Trabalho e Processo do Trabalho e Seguridade Social.
 
3. Provas Objetivas e Subjetivas EM DATAS DIFERENTES:
Art. 23. Haverá, em cada concurso, três provas discursivas, que se realizarão em seguida à prova objetiva, conforme estabelecido no respectivo Edital, devendo ser aplicadas no mínimo 15 dias após a publicação do resultado das que a antecederem. (Redação alterada pela Resolução nº 2/CSAGU, de 8 de abril de 2008)
 
4. Provas Subjetivas (3 provas) assim:
Prova 1 – Grupo 1 – parecer + 3 questões dissertativas;
Prova 2 – Grupo 2 – peça judicial + 3 questões dissertativas;
Prova 3 – Grupo 3 – dissertação + 3 questões dissertativas.
 
5. Modificações em 2014:
 
5.1 – Quantos vão para a prova subjetiva?
Serão habilitados para as provas discursivas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados, segundo as notas obtidas no concurso, observado o limite previsto no edital.
OBS: a alteração, muito provavelmente, indica que teremos pouca vagas no edital de abertura do concurso, o que prejudica a segunda fase se vinculada ao número vagas, razão pela qual o edital indicará quantos são classificados para as provas subjetivas. Historicamente, o concurso de Advogado da União nomeia todos os aprovados.
 
5.2 - Quantos vão para a prova oral?
Serão habilitados para a prova oral os candidatos aprovados nas provas discursivas e classificados, segundo as notas obtidas no concurso, observado o limite previsto no edital.
OBS: mesmo raciocínio do item anterior.
 
5.3 – Aproveitamento da prática reconhecida em concursos anteriores da AGU:
O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da União para cargos das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou da extinta Carreira de Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende à exigência de um mínimo dois anos de prática forense, será dispensado da entrega da documentação pertinente.
Bom! A publicação das alterações da Resolução que disciplina o concurso é um excelente indício de que o certame está próximo! Sendo assim, mãos à obra. Ubirajara Casado – Blog do EBEJI.
 
  
A Advocacia Geral da União deseja abrir concurso público para contratar 332 novos advogados da União já em 2015. Advogado da União, ministro Luís Inácio Adams, encaminhou consulta para o Ministério do Planejamento sobre a disponibilidade de recursos para realização do concurso.atualmente a AGU possui 1.764 advogados da União distribuídos entre a Procuradoria Geral da União, Consultorias Jurídicas dos Ministérios, Consultoria Geral da União e entre outros órgãos.
 
Informações enviadas ao Ministério Público confirmam que houve um aumento de 437% na produção de manifestações jurídicas entre 2010 e 2013, ano passado chegou a ultrapassar 150 mil peças.Outro dado que reforça a necessidade do aumento do quadro de advogados da AGU é que a instituição tem se empenhado em realizar ações denominadas “proativas” para recuperar os valores devidos aos cofres públicos. Cerca de 154 milhões de reais foram recuperados ano passado.
Os profissionais também precisam atender a uma demanda crescente de processos tanto na área consultiva, quanto na contenciosa.

CÂMARA PODERÁ REALIZAR CONCURSO EM BREVE PARA CARGO COM INICIAIS DE 12 MIL REAIS

Câmara - Previsto concurso para assistente administrativo - Iniciais de R$ 12 mil!
Externa
Prédio do Congresso Nacional
Cúpula da Câmara e do Senado

Foto Rodolfo Stuckert
Data 07-03-2009Tudo indica que a Câmara dos Deputados vai realizar um novo concurso para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição Assistente Administrativo, que exige apenas nível médio.





A justificativa para realização do concurso segundo o Ato da Mesa n° 107, da Câmara do Deputados, tem como base a constante redução do número de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados ao longo dos últimos anos, a Administração tem enfrentado dificuldades para atender à crescente demanda por servidores nos diversos órgãos da estrutura funcional da Casa.
 
Dessa forma, a proposta objetiva manter os cargos já existentes na Casa que, por serem de provimento efetivo, somente podem ser preenchidos por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
 
O cargo que exige apenas o nível médio paga remuneração de gente grande: atualmente, R$ 12.330,41. E já existe um aumento APROVADO para 1º de janeiro de 2015 que vai fazer com que a remuneração passe para R$ 14.363,34. Inicial.
 
Material de estudo – Entre para o grupo de estudos do TJSP, onde você poderá trocar materiais, dicas e informações sobre o concurso, além de resolver questões de concursos anteriores e ficar por dentro de todas as novidades:
 
Último concurso
 
O último concurso para Assistente Administrativo ocorreu em 2007, tendo como banca a FCC. Especialistas afirmam que o próximo concurso deve ser realizado pelo CESPE, com edital muito parecido com o anterior, tendo como base o que ocorreu com a Polícia da Câmara, que teve concurso agora há pouco: o anterior havia sido realizado em 2007, pela FCC, e o CESPE quase que “copiou” o conteúdo programático para o concurso de 2014.
 
No concurso de 2007 foram abertas 90 vagas. A Câmara chamou, simplesmente, 369!
 
O que faz um Técnico Legislativo – Atribuição Assistente Administrativo na Câmara ? O profissional realiza atividades de nível médio envolvendo trabalhos de apoio administrativo e legislativo, bem como as atividades definidas no Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 117, de 1989.

CURSINHO FECHA EM BRASILIA E POLÍCIA INVESTIGA O CASO.

Polícia Civil investiga cursinho preparatório que fechou as portas em Brasília
22/12/2013. Crédito: Zuleika de Souza/CB/D.A Press. Brasil. Brasília - DF. Pessoas que continuam estudando para concurso durante o feriado na sala de aula da Vestcon.
Os alunos do Vestcon, cursinho preparatório para concursos em Brasília, foram surpreendidos ao ir para a aula na última segunda-feira (1/12). A empresa decidiu fechar as portas da unidade da Asa Norte para os estudantes.

Segundo depoimento dos alunos, há cerca de dois meses algumas aulas já estavam sendo canceladas. Um grupo de estudantes compareceu na 2ª Delegacia de Polícia para registrar uma ocorrência sobre a suspensão das aulas. A PCDF declarou que o caso está sendo investigado.
 
De acordo com a concursanda Lídia Rosa, não existe comunicação com o setor financeiro, seja para conseguir maiores esclarecimentos ou para cancelar os contratos, pois não há funcionários e a energia do prédio foi desligada. “Muita gente, como eu, ainda está pagando as parcelas”, reclamou Rosa, que cogita entrar na Justiça para reaver o prejuízo - o valor dos cursos, em média, variam de R$ 6 mil a R$ 8 mil.
 
O fechamento do cursinho interrompeu o plano de estudos de Bruna Karla Gasparoni, que deixou a profissão de advogada em Aracaju apenas para estudar para concursos em Brasília. “Quando o professor voltou do intervalo e disse que não teríamos mais aulas, toda a turma ficou revoltada sem saber o que fazer.
 
A maioria quer receber o dinheiro de volta, mas eles não atendem o telefone, nem respondem nossos e-mails. Paguei R$ 6.850, à vista, para estudar por um ano, mas até agora só tivemos dois meses de aula praticamente”, reclama.
 
O engenheiro civil Clécio Nerby, que paga R$ 1.330 por mês para frequentar um curso de matérias básicas de concursos, também se sentiu prejudicado. “Está no contrato. Se houver rescisão, eles terão que pagar 20% de multa sobre o valor do curso”.
Segundo Nerby, uma reunião entre os alunos e o presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, está prevista para o próximo dia 10 de dezembro. Mas, até às 19h desta terça-feira (2/12), nem a assessoria do Vestcon, nem Pimentel retornou as ligações.
Crise
 
Embora o cursinho não tenha ainda se pronunciado oficialmente sobre o assunto, não deve ser o primeiro preparatório que vai encerrar as atividades. Em novembro, o Correio noticiou que outro cursinho preparatório de peso no Distrito Federal, o GranCursos, fechará a sua sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e concentrará as atividades em um espaço menos na Asa Sul, após 26 anos de funcionamento.
 
Wilson Granjeiro, dono do negócio, atribuiu a menor disposição dos alunos em bancar cursos de até R$ 6 mil ao aumento da concorrência das aulas on-line gratuitas e aos chamados aulões — eventos com foco em matérias específicas para os concursos.
 
Na mesma reportagem, o dono da Vestcon, Ernani Pimentel culpou a crise econômica no país e admitiu que os salários de seus empregados estavam atrasados. “A sensação que temos é a de que o dinheiro parou de circular em todos os segmentos empresariais. Estamos convivendo com o seguinte dilema: baixar preço ou manter os valores e reduzir a quantidade de alunos” declarou.
 
Fonte: CorreioWeb

TRE - RR: SAIU O CONCURSO!

Foi divulgado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 4, o edital do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). A seleção oferece oito vagas imediatas, além de cadastro de reserva, em cargos de níveis médio, médio/técnico e superior, na área desejada. Há chances nas funções de analista judiciário e técnico judiciário. Para o primeiro é exigido o nível superior na área desejada. A remuneração é de R$8.863,84 mensais, além de benefícios. As áreas solicitadas são: Judiciária, Administrativa, Apoio Especializado com Especialidade Estatística, Engenharia Civil, Medicina, Odontologia, Psicologia, Análise de Sistemas e Biblioteconomia. Já para técnico, há oportunidades nas áreas Administrativas e Especialidade na Operação de Computadores. É exigido o nível médio ou médio/técnico. O vencimento é de R$5.425,79 mensais. A carga de trabalho é de 40 horas semanais para todos os níveis. O regime de contratação é o estatutário, que garante estabilidade empregatícia.
Os contratados atuarão nas zonas eleitorais. Aos portadores de deficiência serão reservadas 5% das vagas. As inscrições começam nesta sexta-feira, dia 5 de dezembro, e vão até as 14h do dia 22 de dezembro. Os cadastros poderão ser feitos no site da organizadora, Fundação Carlos Chagas. A taxa é de R$70 para os níveis médio e médio/técnico e de R$90 para o superior.

As avaliações serão por meio de de provas objetivas, previsto para o dia 8 de março. No período da manhã será aplicado para técnico judiciário, já na parte da tarde, será realizado para o cargo de analista judiciário. A duração da prova será de 3h30 e 4h30, respectivamente. Os conteúdos cobrados serão Conhecimentos Gerais e Específicos. Para os analistas contará ainda Redação e questões discursivas. Serão aprovados os candidatos que obtiverem seis pontos ou mais na avaliação. A validade será de dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois.
Fonte: Folha Dirigida

sábado, 22 de novembro de 2014

INMETRO TEM CONCURSO COM SALÁRIO DE ATE R$ 7.200,99

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O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) publicou edital de concurso público com vagas para candidatos de nível médio, médio⁄técnico e superior. As inscrições vão de 19 de novembro a 22 de dezembro e devem ser feitas pelo site do Idecan. A prova será aplicada no dia 1º de fevereiro de 2015..
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade
Salário: R$ 2.967,64
Nível médio:
• Administração – 16 vagas
Nível médio/técnico:
• Contabilidade – 2 vagas
• Informática – 1 vaga
Analista Executivo em
Metrologia e Qualidade
Salário: R$ 7.200,99
Nível superior:
• Administração Geral e Pública – 12 vagas
• Análise e Desenvolvimento de Sistemas – 4 vagas
• Ciências Contábeis – 11 vagas
• Comunicação⁄Ouvidoria – 1 vaga
• Controle e Execução Interna – 4 vagas
• Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação – 5 vagas
• Psicologia do Trabalho e das Organizações – 2 vagas

1º CONCURSO DO CNMP JÁ TEM BANCA ESCOLHIDA



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/11/2014&jornal=3&pagina=157&totalArquivos=240

POLÍCIA FEDERAL - AGU derruba liminar que suspendeu concurso para 600 vagas



concursos - edital concurso Polícia Federal 400x300A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que suspendeu o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal. Com a decisão, o certame retoma o andamento normal.




Decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG havia acolhido ação proposta pelo Ministério Público Federal para adaptar o exame de aptidão física e o curso de formação previstos às necessidades dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos deficientes, além de apontar como seriam as avaliações nas fases de perícia e exame médico. A suspensão valeria até o cumprimento das medidas.

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Uberlândia pediu, então, que a decisão fosse reformada, mas a liminar foi mantida sob o fundamento de que as regras do edital afrontam a Constituição Federal, pois estabelecem, de forma "abstrata", que determinados tipos de deficiência impedem o exercício das funções do cargo.

Em atuação conjunta, a PSU/Uberlândia e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreram ao TRF1, destacando que a suspensão do concurso pelos razões alegadas contrariava julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 676.335/MG e afrontava o princípio da isonomia.

De acordo com a AGU, a decisão transitada em julgado da Corte Suprema estabeleceu que os candidatos portadores de necessidades especiais, inscritos nos concursos da Polícia Federal, deveriam realizar o certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Acrescentou que a concessão da liminar contrastava com entendimento do STF, pois limitava as atribuições da banca examinadora, ao pretender que o candidato com deficiência não fosse eliminado na perícia, mas apenas no estágio probatório.

As procuradorias também destacaram que o edital assegurava o acesso da pessoa com deficiência ao concurso, porém não poderia haver prejuízo à Administração Pública quanto ao desempenho do cargo, conforme determinou a Ministra Carmen Lúcia no voto proferido no RE 676.335/MG. Sustentaram, ainda, que a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional a candidatos com deficiência seria inviável, tanto acadêmica como tecnicamente. Diante disso, os advogados da União requereram a cassação da liminar.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo relator do recurso na 5ª Turma do TRF1, que deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão até o pronunciamento definitivo do colegiado.

O magistrado destacou que "a previsão editalícia de inaptidão decorrente de determinadas condições físicas foi estabelecida para todos os candidatos participantes do certame, independentemente da sua condição de ser ou não portador de necessidades especiais, a descaracterizar o tratamento supostamente diferenciado, alegado pelo Ministério Público Federal, na hipótese dos autos". A PSU/Uberlândia e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0065730-02.2014.4.01.0000/MG - TRF1.

Oportunidades - O certame é para preenchimento de 600 vagas no cargo de agente. Para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área de formação e carteira de habilitação a partir da categoria “B”. O regime é de dedicação integral e exclusiva e a contratação será feita no modo estatutário.
As provas objetiva e discursiva  serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira.

Remuneração - A remuneração inicial, atualizada, será de R$ 9.075,20, já considerando auxílio-alimentação de R$ 373,00, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O valor considera um aumento recente, que deve começar a vigorar até janeiro de 2015, já valendo para os aprovados no certame.
Os servidores contam com uma série de melhorias durante o exercício. Já com o auxílio-alimentação, as remunerações, com o aumento, passaram a ser de R$ 9.505,61 na segunda classe, R$ 11.338,77 na primeira e R$ 14.129,63 na classe especial.




Inscrições - As inscrições serão aceitas somente via internet, pelo site do CESPE, com taxa de R$ 150,00. O prazo começa a valer às 10h do dia 06 de outubro e segue até às 23h59 do dia 26 de outubro de 2014. Acesse AQUI o edital do concurso.

Provas - A seleção compreenderá  duas etapas. A primeira  composta de provas objetivas, exames discursivos, testes de aptidão física,  exame médico e avaliação psicológica. Na segunda, os candidatos serão submetidos a um curso de formação profissional , de caráter eliminatório, de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado no DF.

As provas objetiva e discursiva estão previstas para o dia 21 de dezembro e a primeira contará com questões sobre língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de administração, contabilidade, economia, direito penal, processual penal, constitucional, administrativo e legislação especial.

As provas objetiva e discursiva  serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira. 

Validade - O concurso terá a validade inicial de 30 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, com a convocação imediata dos classificados.


10 motivos para você fazer esse concurso: 



1- São 600 vagas para agente; 
2- A exigência para participar da seleção é nível superior em qualquer área; 
3- A remuneração inicial é de R$ 7.5149. A partir de janeiro de 2015 este valor será de R$ 9.075,20; 
4- Provas no dia 21 de dezembro, ou seja, quase 3 meses para se preparar; 
5- Contratações são pelo regime estatutário, que dá direito a estabilidade; 
6- As provas objetiva e discursiva  serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal; 
7- A carga de trabalho dos agentes é de 40 horas semanais; 
8- Entre as atribuições do cargo estão executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir metas de segurança orgânica e desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa; 
9- Para fazer a prova (TAF, psicológico, exames), o candidato não precisa ter curso superior completo, só ao finalizar a academia de polícia, ou seja, quem está terminando a curso superior também pode participar do certame; 
10- Desenvolvimento na carreira.

NOVAS UNIDADES E CARGOS PARA O TRT DA 4ª REGIÃO - RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), por unanimidade, o anteprojeto de lei que propõe a criação de novas unidades e cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A proposta contempla sete Varas do Trabalho (duas novas e transformação de cinco Postos Avançados em Varas), sete cargos de juiz titular, 16 de juiz substituto, 233 de analista judiciário (área judiciária), 37 de oficial de justiça, além de 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. Para ser transformado em lei, o texto ainda deverá tramitar pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Congresso Nacional. 

O objetivo do TRT-RS com este reforço é adequar sua estrutura, considerada defasada devido ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos. O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões. Em relação às novas unidades, o anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª VT do Foro Trabalhista da Capital julga a matéria – que, para uma entrega jurisdicional mais efetiva, requer um tratamento específico, tendo em vista as peculiaridades dos processos desta natureza, principalmente na fase probatória. Também está sendo proposta a transformação de cinco Postos Avançados em Varas, nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos. 

Na sessão do CNJ, o relator do anteprojeto, conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, ao apresentar seu parecer favorável à proposta, destacou que esses cinco Postos Avançados já recebem volume processual equivalente ao de uma Vara do Trabalho, por isso precisam ser dotados de maior estrutura.

A criação de 23 novos cargos de juiz e de 270 de servidores está diretamente relacionada a um ganho de produtividade projetado. Com esse reforço no quadro, o TRT-RS estima que baixará 20 mil processos a mais por ano. Assim, a taxa de congestionamento reduziria dos atuais 46,3% para 33,9% em 2017. Já o número de funções comissionadas foi estipulado com base na Resolução nº 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é exatamente isso que o anteprojeto propõe (189 CJs e FCs para 270 cargos de servidores).

Mobilização

A presidente do TRT-RS, desembargadora Cleusa Regina Halfen, acompanhou a sessão no CNJ, juntamente com uma comitiva de magistrados, servidores, advogados e representantes de municípios contemplados no anteprojeto. Entre segunda-feira e a manhã desta terça, o grupo visitou 11 conselheiros, solicitando apoio para a aprovação da proposta. Dentre eles, o desembargador Flavio Portinho Sirangelo, do TRT-RS, que dedicou especial atenção à presidente do Tribunal e aos demais visitantes.

O grupo que acompanha a presidente em Brasília é composto pela desembargadora Tânia Reckziegel, o juiz do Trabalho Marcelo Bergmann Hentschke, o diretor-geral Luiz Fernando Taborda Celestino, o presidente da Amatra IV, juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, o prefeito em exercício de Marau, Odolir Bordon, a procuradora do Município de Marau, Márcia Alérico Vargas, o advogado Lorileno Cerato Reveilleau (de Marau) e o vice-prefeito de Tramandaí, Clayton Pioner Ramos. Nesta terça-feira, juntaram-se ao grupo o juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, o prefeito de Nova Prata, Volnei Miozzo, e o secretário da Indústria, Comércio e Turismo de Nova Praia, Everson Marca.

Além do desembargador Sirangelo, os outros conselheiros visitados pela comitiva gaúcha foram Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Gisela Gondin Ramos, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Emmanoel Campelo de Souza, Fabiano Augusto Martins Silveira, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Saulo José Casali Bahia e Gilberto Valente Martins.

Fonte: Secom/TRT4. Fotos: Gil Ferreira/Agência CNJ e OAB/RS

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terça-feira, 11 de novembro de 2014

TJDFT: CONCURSO 2015.

Vem aí o concurso do TJDFT! Um dos mais esperados para 2015



1 - Vem aí o concurso do TJDFT! Um dos mais esperados para 2015
O tribunal voltará a realizar um certame para a contratação de novos servidores. Com remuneração de R$ 8.118,19, para o cargo de analista, e de R$ 4.947,95 para o cargo de técnico, trata-se de um dos concursos mais almejados pelos concursandos de Brasília e do Brasil.




O inicio de 2015 deixará muita gente ansiosa no que diz respeito a concurso público. Nada mais justo, já que é esperada a publicação do edital Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O tribunal voltará a realizar um certame para a contratação de novos servidores. Com remuneração de R$ 8.118,19, para o cargo de analista, e de R$ 4.947,95 para o cargo de técnico, trata-se de um dos concursos mais almejados pelos concursandos de Brasília e do Brasil.

Foi prorrogado o prazo de validade do concurso de 2013, fazendo com que o termo final do concurso passe a ser 11/07/15. No mesmo sentido, as recentes alterações legislativas que ampliaram o quadro de servidores do Tribunal, assim como a ampliação da estrutura judiciária do TJDFT, incluindo novas varas, fóruns e gabinetes.

– De acordo com fonte ligada ao órgão, as 355 vagas aprovadas pela Câmara dos Deputados estão distribuídas da seguinte maneira:

142- Analista Processual 
40- Oficial de Justiça 
173- Técnico


COMECE A SE PREPARAR AGORA!

Material de estudo Entre para o grupo de estudos do TJBA, onde você poderá trocar materiais, dicas e informações sobre o concurso, além de resolver questões de concursos anteriores e ficar por dentro de todas as novidades:

– Estimativa de edital considerando o último documento para o tribunal (2013) e os recentes editais publicados para outros órgãos do judiciário:
INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS
Os conteúdos cobrados e a forma de apresentação do edital não costumam variar muito de um ano para outro. No caso do concurso para o TJDFT destacam-se:
a) A projeção do edital levou em consideração o último concurso de 2013 e os recentes concursos para analistas e técnicos judiciários;
b) Não é demais relembrar que se trata de uma projeção e, como tal, sujeita a chuvas e trovoadas;
c) No que diz respeito ao cargo de analista judiciário, área judiciária, há possibilidade de serem incluídas as disciplinas de Direito Empresarial e de Direito Tributário.
BANCA EXAMINADORA: Cespe/UnB
VALIDADE DO CONCURSO: Foi prorrogado o prazo de validade do concurso de 2013, fazendo com que o termo final do concurso passe a ser 11/07/15.
INSCRIÇÃO: Nível superior: R$ 90,00 (noventa reais)
Nível médio: R$ 60,00 (sessenta reais)
VIA INTERNET: Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13
DOS CARGOS
- NÍVEL SUPERIOR
Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO
1
- NÍVEL MÉDIO
Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO
2
DAS VAGAS
2
DAS AVALIAÇÕES
1

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS LÍNGUA PORTUGUESA
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
ATUALIDADES
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS- ANALISTA JUDICIÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
REGIMENTO INTERNO
PROVIMENTO GERAL DA CORREG. APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAISORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

TÉCNICO JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
REGIMENTO INTERNO
PROVIMENTO GERAL DA CORREG. APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DPU: Concurso para área de apoio terá vagas imediatas.


Quem está se preparando para o concurso de níveis médio e superior da área de apoio da Defensoria Pública da União (DPU), pode respirar aliviado. O edital, que poderia sair ainda em novembro, o que significaria um tempo curto para os estudos, será publicado no início de 2015, segundo informou o defensor-geral do órgão, Haman Córdova. "Nossa previsão é que o edital da área de apoio seja publicado no primeiro trimestre de 2015, já com a proposta orçamentária aprovada para 2015", disse. O defensor-geral anunciou ainda que serão oferecidas vagas imediatas para os cargos, ao contrário do que foi previsto anteriormente, em que a seleção teria como objetivo apenas a formação do cadastro de reserva. "Se o concurso fosse hoje, já teríamos vagas para oferecer, devido as vacâncias nos cargos do (PGPE), do concurso feito em 2010", revelou o defensor-geral.

No entanto, indagado sobre o quantitativo, Haman Córdova disse não saber o quanto de vagas será disponibilizado - e afirmou que isso dependerá justamente da proposta orçamentária ainda a ser aprovada. O edital do concurso da área de apoio era esperado para este mês, juntamente ao do cargo de defensor, que tem prazo de inscrição aberto. Segundo o defensor-geral, o Cespe/UnB, ao contrário do concurso de defensor, que tem cinco etapas, fará uma seleção bem mais simples, com provas objetivas, para interessados de todo o país. Independentemente do número de vagas a ser oferecido, a expectativa é que ocorram muitas contratações, não somente em virtude da grande carência de pessoal, mas pela abertura de novas defensorias ainda em 2015, cujo quantitativo também depende de orçamento.

"Em média poderemos ter a abertura de 25 unidades por ano, no prazo de oito anos", disse o defensor-geral, com relação à meta de ampliação e interiorização dos serviços da defensoria. Uma boa notícia para aqueles que pretendem participar do concurso é que o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu, por meio de liminar, que o Poder Executivo corte o orçamento da DPU para 2015. Com a autonomia para gerir seus recursos, sem sofrer cortes orçamentários, isso só reforça a ideia de que um grande número de admissões deverá ocorrer durante o prazo de validade da seleção, em especial no próximo ano. Vale destacar que, no concurso de 2010, a DPU abriu 311 vagas, mas realizou 954 convocações, o que demonstra que o órgão costuma chamar muitos aprovados em seus certames.

Até a publicação do edital, no início de 2015, a preparação deve ser otimizada, principalmente pelos que desejam concorrer ao cargo de agente administrativo, que promete ter a maior concorrência na seleção. A função exige o nível médio e tem remuneração inicial de R$3.191,02. O valor inclui os R$373 de auxílio-alimentação. Os que tiverem formação superior em qualquer área poderão se candidatar ao cargo de analista técnico administrativo. Ainda no 3º grau, haverá oportunidades para assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em Comunicação Social. Todos os graduados receberão R$4.620, incluindo o auxílio-alimentação.

Estudos -A preparação pode ser baseada pelo edital do último concurso para os cargos, feito em 2010, também pelo Cespe/UnB, quando foram propostas 80 questões, para serem concluídas em quatro horas, sendo 30 de conhecimentos básicos e 50 de específicos para todos. A seleção será feita em âmbito nacional, e o Cespe/UnB receberá as inscrições por meio da internet, com taxas de R$70 para os candidatos a agente (nível médio) e R$100 para os cargos de nível superior. O concurso irá contemplar as 65 defensorias distribuídas pelos mais populosos municípios do país.

Fonte: folha dirigida

QUESTÕES COMENTADAS SOBRE LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - PMSC

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