terça-feira, 5 de março de 2013

CONCURSO DA ANVISA: AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO

Nº 52, DE 4 DE MARÇO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria MP nº 584, de 3 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 77, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para trezentos e quatorze (314) cargos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme discriminado no Anexo desta Portaria." (NR)

"Art. 2º .....................................................................................

III - à substituição de vinte e oito (28) trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria, o Anexo à Portaria MP nº 584, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CHIAVON

ANEXO

Cargo Quantidade de vagas

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 157
Analista Administrativo 29
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 100
Técnico Administrativo 28
Total 314

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