DIREITO CONSTITUCIONAL: O QUE ESTUDAR PARA O TRE DE MG

Desvendando o edital – TRE-MG 2012– Dicas, orientações e questões consulplan.

Saiu o edital! E agora?

Edital na praça, ansiedade batendo, mas algumas medidas devem ser tomadas para não deixar o barco sair do rumo ou até mesmo naufragar.

Dica 1 - Todo concurso cobra literalidade da Constituição, se não cobrar diretamente, irá cobrar indiretamente. Logo, ao se deparar com o edital do concurso, é extremamente necessário que se identifiquem quais os artigos da Constituição são relacionados aos temas do edital. Após esta identificação, que estou passando aqui para vocês, é essencial o estudo literal de todos os artigos relacionados. Provavelmente, com este estudo literal, o candidato será capaz de alcançar mais da metade dos acertos na prova. Já que as provas cobram de 50% a 100% de literalidade (seja ela direta ou indireta).

Estude a literalidade do artigo - se não estudar, suas chances já estão 50% menores - Para facilitar a sua vida, duas medidas são minhas recomendações:

a) Estudar pela Constituição Federal Anotada para Concursos (3a Edição - Ed. Ferreira); e/ou

b) não deixar de incluir o foco "literalidade" no seu plano de estudos do site Nota11.

Dica 2 - É importante ainda que sejam resolvidas questões para poder fixar o conhecimento através do treinamento, que é a melhor forma de efetivamente armazenar o conhecimento. Para isso recomendo a coleção 1001 questões comentadas (Ed. Método) e a elaboração de um plano de estudo no site Nota 11.

O tempo está curto, o que devo fazer?

Lembre-se: todo candidato de alto nível deve ter amplo domínio da literalidade das normas. Na dúvida entre estudar a norma (no caso, a Constituição) ou estudar o que a doutrina dispõe sobre ela, dê preferência ao estudo da norma, pois será daqui que sairão a maioria das questões. O maior erro cometido por muitos candidatos é não se preocupar em ler efetivamente a Constituição.

Por favor, meus leitores, não me decepcionem! Não errem:

a) Questões literais da Constituição – Para isso, é de extrema importância o delineamento dos artigos cobrados pelo edital do concurso.

b) Questões repetidas de outro concurso – Para isso, é importante a resolução das questões dos concursos anteriores. Toda banca examinadora repete questões em seus concursos, ainda que com adaptações.

c) Questões que expõem a literalidade das súmulas – Por este motivo, temos uma relação das súmulas de maior relevância, bem como dos principais julgados.

d) Questões baseadas em “novidades” – Toda “novidade” (advento de uma nova emenda constitucional, alteração recente em alguma legislação relevante para o concurso, edição de uma nova súmula vinculante...) é carta certa nos concursos, desta forma, é interessante que o candidato mantenha-se atualizado e principalmente atento a estas novidades.

A novidade mais recente que temos foi a EC 69/2012 que tirou a Defensoria Pública do DF do âmbito da União, passando a ser organizada e mantida pelo próprio DF.

Sobre a Consulplan:

Em Constitucional, a Consulplan é uma banca bem similar a FCC, chegam a ter questões idênticas. A formatação do edital é praticamente a mesma. Logo, caso não tenham muitas questões da Consulplan para fazer, faça da FCC que vai dar certo. 

 

Enfim, vamos às orientações:

 

Obs- Caso encontre algum erro ou tenha alguma dúvida, entre em contato!

 

Legenda:

XXXXX Linhas em amarelo são os temas que merecem maior atenção para fins de concurso.

AJ Área Judiciária – TRE-MG

Constituição: conceito, objeto e classificação;

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Constituição - conceito	Estudo doutrinário			Neste tema temos que saber o sentido atual (moderno, ideal ou ocidental) de que a Constituição é um instrumento normativo com superioridade formal no ordenamento, que serve para organizar o Estado e seu Poder Político e resguardar os direitos básicos dos indivíduos. Em provas de nível superior, também remete ao estudo dos diversos sentidos e concepções que a Constituição teve ao longo de sua trajetória, ou seja, temos que estudar o sentido sociológico de Lassale, o sentido político de Carl Schimitt, e o Sentido Jurídico de Hans Kelsen.
Constituição - Classificação	Estudo doutrinário			Trata-se de um estudo doutrinário, onde o candidato deverá saber o que significa cada uma das formas de classificar uma Constituição (quanto à forma, quanto à origem, quanto à extensão e etc.) além, de saber que (e porque) a Constituição Brasileira é classificada como Promulgada, escrita, analítica, rígida (ou super-rígida), formal, dogmática, dirigente, eclética, normativa (na classificação de Loewenstein), nominalista (na classificação de resolução dos problemas de Alexandre de Moraes), codificada (para André Ramos Tavares) ou reduzida (para Pinto Ferreira), legal (pelo fato de valer como lei, para Alexandre de Moraes).
Constituição - conteúdo e estrutura	Estudo doutrinário			Neste estudo doutrinário, cabe ao candidato conhecer as divisões da Constituição Federal (Preâmbulo, Parte Dogmática e ADCT), além da diferença entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Em provas de nível superior, aborda-se ainda o conhecimento sobre os 5 elementos da Constituição propostos por José Afonso da Silva (Elementos Orgânicos, Limitativos, Formais de aplicabilidade, Socio-ideológicos e de Estabilização Constitucional). A banca poderá incluir ainda neste tema a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade, embora o ideal é ser utilizado um tópico a parte.

Aplicabilidade das normas constitucionais;interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais	Estudo doutrinário			Aqui temos a doutrina majoritária de José Afonso da Silva, que divide as normas em eficácia plena, contida ou limitada. Mas é interessante ainda estudar a classificação da prof. Maria Helena Diniz, que, embora minoritária é muito cobrada, notadamente no que tange às normas supereficazes ou de eficácia absoluta.
Interpretação e Integração Constitucional	Estudo doutrinário			A interpretação constitucional é um estudo doutrinário sobre os diversos princípios (unidade da Constituição, máxima efetividade, etc.) e os métodos (hermenêutico-concretizador, tópico-problemático e etc.) para se interpretar a norma Constitucional. Já a integração constitucional é bem diferente de interpretação. Integrar é "preencher lacunas deixadas", "omissões". Este preenchimento de lacunas é feito, notadamente, com o uso das leis infraconstitucionais, que preenchem, no limite do texto constitucional, as omissões deixadas

Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado.

Tema	Artigos na Constituição e em leis		.	Observações sobre o que estudar!
Poder constituinte	Estudo doutrinário + CF, art. 60 (PCD reformador) + ADCT, art. 3º (PCD revisor) + CF, art. 25 e ADCT, art. 11 (PCD decorrente).			Estudo doutrinário sobre os conceitos e característica do Poder Constituinte Originário e Poderes constituintes derivados. É aqui que entra também o estudo das chamadas "emendas de reforma" e "emendas de revisão".

Princípios fundamentais. Mecanismos de freios e contrapesos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Princípios Fundamentais	CF, art. 1º ao 4º			Estudo da literalidade do art. 1º ao 4º da Constituição, e das decorrências doutrinárias sobre forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime político. Diferença entre federação e confederação, Autonomia x Soberania e etc. Ou seja, é necessário que o candidato tenha decorado TUDO do art. 1º ao 4º (tudo mesmo) e ainda entenda o que está escrito ali (federação, estado democrático de direito, etv.)

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Teoria geral do Direitos Fundamentais	Estudo doutrinário			Os direitos e garantias fundamentais estão do art. 5º ao 17 da Constituição. Inclui os direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos. Quando o edital pedir "Direitos Fundamentais", é interessante que o candidato saiba temas como as dimensões dos Direitos Fundamentais (1ª, 2ª e 3ª, principalmente) e as características deles, como universalidade, imprescritibilidade, relatividade e etc.
Direitos Fundamentais 1 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	CF, art. 5º			Os direitos individuais e coletivos são talvez a mais importante parte do Estudo de Direito Constitucional. Assim, é indispensável uma leitura constante (diária) e atenta do rol de direitos do art. 5º, tem que saber tudo aqui, cada vírgula. É interessante ainda que o aluno fique antenado às jurisprudências recentes sobre os temas de artigo.
Direitos Fundamentais 2 - Direitos Sociais	CF, art. 6º ao 11			O art. 7º é de conhecimento essencial, o candidato tem que saber melhor do que a senha do banco. Uma boa atenção também deve ser dada ao rol dos direitos que estão no art. 6º e as peculiaridades do direito de greve e de organização sindical.
Direitos Fundamentais 3 - Direitos da Nacionalidade	CF, art. 12 e 13			O candidato precisa ter na ponto da língua os critérios para se adquirir a nacionalidade originária e os requisitos para que se consiga a naturalização. A cobrança é basicamente literal.
Direitos Fundamentais 4 - Direitos Políticos	CF, art. 14 ao 16			A literalidade é a base da cobrança. Foco nas condições de elegibilidade, obrigatoriedade do voto, cargos privativos de brasileiro nato e idade para os cargos.
Direitos Fundamentais 5 - Partidos Políticos	CF, art. 17			Cobrança da literalidade. Atenção sobre a parte da aquisição de personalidade jurídica ("nascimento do partido") = isso ocorre com o registro do Partido em cartório, conforme a lei civil e não quando eles registram o estatuto no TSE. E veja que o registro é no TSE e não no TRE.

Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Organização do Estado 1 - Organização Político-Administrativa	CF, art. 18 e 19			Esses artigos devem ser decorados completamente... Se você esquecer o nome da sua namorada/namorado tudo bem, mas esses artigos não!!!! Hein?! Por favor! Lembrar ainda que: - A união é autônoma, não é soberana. - Jurisprudência do STF: Recentemente, o STF decidiu que na reorganização territorial de Estados, o termo “população diretamente interessada” deve ser entendido como “toda a população do Estado”.
Organização do Estado 2 - Da União	CF, art. 20 ao 24			Essa parte engloba os bens públicos e as competências materiais e legislativa dos entes públicos. A parte das competências (art. 21 ao 24) talvez seja (junto com a organização político-administrativa) o principal assunto referente à organização do Estado! Logo, muita atenção a este estudo. OBS - Trata-se de um assunto que parece difícil em uma primeira vista, mas é simples, é tudo questão de lógica, estude pelos materiais corretos (CF anotada para concursos, Curso Direito Constitucional nas 5 fontes ou site nota 11)
Organização do Estado 3 - Dos Estados	CF, art. 25 ao 28			Cobrança basicamente da literalidade. Os Estados-membros da nossa federação têm a particularidade de não possuírem competências constitucionais expressas, eles possuem as chamadas competências "remanescentes", ou seja, a CF atribuiu aos Estados tudo aquilo que não seja competência de outros entes da federação. Exceção a isso são apenas 2 competências que foram expressamente previstas para os Estados, e estão no art. 25, nos parágrafos 2º e 3º, por isso são muito cobradas em concursos.
Organização do Estado 4 - Dos Municípios	CF, art. 29 ao 31			Aqui temos uma cobrança forte de literalidade, o artigo mais importante é o 30 (não quer dizer que os outros não sejam, mas este é essencial saber de forma completa). Em concursos de nível superior, é interessante saber as jurisprudências do STF sobre os serviços que se enquadram no conceito de "interesse local", para fins do art. 30, I da Constituição.
Organização do Estado 5 - Do Distrito Federal	CF, art. 32			Cobrança literal (importante ler todo o artigo). É importante que o candidato entenda a competência híbrida do DF (mistura entre estados e municípios) e de que forma a União atua no DF (mantendo o Judiciário, o MP, as polícias civis e militar e corpo de bombeiros). Ganhou relevância nos concursos após a EC 69/2012 que atribuiu ao próprio DF a competência para organizar e manter a sua defensoria pública. Antes isso era papel da União.
Organização do Estado 6 - Dos Territórios	CF, art. 33
Organização do Estado 7 - Administração Pública	CF, art. 37 ao 41

Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de

freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União.

Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Organização dos Poderes (Genérico)	CF, art. 44 ao 75 + Doutrinas e jurisprudências relativas ao art. 2º da CF.			Aqui. o edital cobra genericamente a Organização dos Poderes, em seu sistema de freios e contrapesos, poderá cair qualquer coisa relativa às teorias da independência e harmonia (doutrinas e jurisprudências relativas ao art. 2º da Constituição),
Poder Legislativo - Comissões	CF, art. 58
Poder Legislativo - Processo Legislativo	CF, art. 59 ao 69
Poder Legislativo - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	CF, art. 70 ao 75			90% das questões cobram a literalidade do art. 71. A parte sobre o TCU já esta inclusa aqui.
Poder Executivo - Atribuições do Presidente	CF, art. 84			Tem que saber TUDO do art. 84... leia e releia este artigo. E muita, mas muita atenção ao parágrafo único.
Poder Judiciário - Disposições Gerais	CF, art. 92 ao 100
Poder Judiciário - STF	CF, art. 101 ao 103-B
Poder Judiciário - CNJ	CF, art. 103-B			Lembre-se que o CNJ é um órgão interno do PJ, mas não possui função jurisdicional, trata-se de órgão ADMINISTRATIVO.
Poder Judiciário - STJ	CF, art. 104 e 105
Poder Judiciário - Justiça Eleitoral	CF, art. 118 ao 121			TEMA MAIS IMPORTANTE DO CONCURSO!!! TEM QUE DECORAR TUDO
Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público	CF, art. 127 ao 130-A			O Estudo do Ministério Público se baseia praticamente na literalidade da Constituição – enfase às funções institucionais do Ministério Público e às garantias e impedimentos de seus membros. Fora a literalidade, é bom também saber um pouco sobre os princípios institucionais do MP (indivisibilidade, unicidade e independência funcional).
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública	CF, art. 131 e 132
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia	CF, art. 133
Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública	CF, art. 134 e 135

Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950; Decreto-lei nº 201, de 1957; Lei nº 7.106, de 1983).

ESTUDO DA LITERALIDADE DA LEI

Supremacia da Constituição; Controle de constitucionalidade: Sistemas; ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; o controle de constitucionalidade das leis municipais. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Controle de Constitucionalidade	Estudo doutrinário e jurisprudencial + CF, art. 102 §§1º, 2º e 3º da Constituição, art. 103 e 103-A + lei 9868/99 e 9882/99			É essencial ainda que o candidato leia na íntegra a lei 9868/99 e 9882/99.

Defesa do Estado e das instituições democráticas.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Defesa do Estado e Instituições Democráticas 1 - Estado de Defesa e Estado de Sítio	CF, art. 136 ao 141
Defesa do Estado e Instituições Democráticas 2 - Forças Armadas	Art. 142 e 143			Tema pouco cobrado em concursos “não-militares”. Assunto recorrente seria apenas o fato de que, segundo a CF, não cabe habeas corpus contra punições militares. E também saber que, em que pese tal disposição expressa, o Judiciário a tem relativizado, permitindo a discussão, através de habeas corpus, de medidas flagrantemente ilegais.
Defesa do Estado e Instituições Democráticas 3 - Segurança Pública	CF, art. 144

Finanças públicas: Normas gerais. Orçamentos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Finanças Públicas - normas gerais	CF, art. 163 e 164			Assunto pequeno, lembrar basicamente que as matérias de finanças públicas, em geral, são regulamentadas por lei complementar, porém, quando falar em limites e condições, precisamos de uma “resolução do Senado”, então temos: Falou em finanças = Lei complementar. Falou em limites e condições = Resolução do Senado.
Finanças Públicas - Orçamento	CF, art. 165 ao 169	22	548 a 563	Assunto importante, o candidato deve tirar um tempo para ler a literalidade destes artigos e se atentar aos detalhes dos artigos.

A ordem econômica e financeira na Constituição: Princípios gerais da atividade econômica. Sistema financeiro nacional (CF, art. 192).

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Ordem econômica e financeira - Genérica	CF, art. 170 ao 192			Quando o edital traz genericamente a ordem econômica e financeira, significa que pode cair qualquer coisa do art. 170 ao 192. Historicamente, os artigos mais cobrados são o 170 (principal artigo que deve ser completamente decorado em cada vírgula), 173, 176 e 177.
Princípios Gerais da Atividade Econômica	CF, art. 170 ao 181

Ordem social (Disposições Gerais e Seguridade Social).

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Ordem Social - Disposições gerais e Seguridade Social	CF, art. 193 ao 204

AJ Área Administrativa – TRE-MG

Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição;

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Constituição - conceito	Estudo doutrinário			Neste tema temos que saber o sentido atual (moderno, ideal ou ocidental) de que a Constituição é um instrumento normativo com superioridade formal no ordenamento, que serve para organizar o Estado e seu Poder Político e resguardar os direitos básicos dos indivíduos. Em provas de nível superior, também remete ao estudo dos diversos sentidos e concepções que a Constituição teve ao longo de sua trajetória, ou seja, temos que estudar o sentido sociológico de Lassale, o sentido político de Carl Schimitt, e o Sentido Jurídico de Hans Kelsen.
Constituição - Classificação	Estudo doutrinário			Trata-se de um estudo doutrinário, onde o candidato deverá saber o que significa cada uma das formas de classificar uma Constituição (quanto à forma, quanto à origem, quanto à extensão e etc.) além, de saber que (e porque) a Constituição Brasileira é classificada como Promulgada, escrita, analítica, rígida (ou super-rígida), formal, dogmática, dirigente, eclética, normativa (na classificação de Loewenstein), nominalista (na classificação de resolução dos problemas de Alexandre de Moraes), codificada (para André Ramos Tavares) ou reduzida (para Pinto Ferreira), legal (pelo fato de valer como lei, para Alexandre de Moraes).
Constituição - conteúdo e estrutura	Estudo doutrinário			Neste estudo doutrinário, cabe ao candidato conhecer as divisões da Constituição Federal (Preâmbulo, Parte Dogmática e ADCT), além da diferença entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. Em provas de nível superior, aborda-se ainda o conhecimento sobre os 5 elementos da Constituição propostos por José Afonso da Silva (Elementos Orgânicos, Limitativos, Formais de aplicabilidade, Socio-ideológicos e de Estabilização Constitucional). A banca poderá incluir ainda neste tema a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade, embora o ideal é ser utilizado um tópico a parte.

Aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Constituição - Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais	Estudo doutrinário			Aqui temos a doutrina majoritária de José Afonso da Silva, que divide as normas em eficácia plena, contida ou limitada. Mas é interessante ainda estudar a classificação da prof. Maria Helena Diniz, que, embora minoritária é muito cobrada, notadamente no que tange às normas supereficazes ou de eficácia absoluta.
Interpretação e Integração Constitucional	Estudo doutrinário			A interpretação constitucional é um estudo doutrinário sobre os diversos princípios (unidade da Constituição, máxima efetividade, etc.) e os métodos (hermenêutico-concretizador, tópico-problemático e etc.) para se interpretar a norma Constitucional. Já a integração constitucional é bem diferente de interpretação. Integrar é "preencher lacunas deixadas", "omissões". Este preenchimento de lacunas é feito, notadamente, com o uso das leis infraconstitucionais, que preenchem, no limite do texto constitucional, as omissões deixadas

Princípios fundamentais. Mecanismos de freios e contrapesos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Princípios Fundamentais	CF, art. 1º ao 4º			Estudo da literalidade do art. 1º ao 4º da Constituição, e das decorrências doutrinárias sobre forma de estado, forma de governo, sistema de governo e regime político. Diferença entre federação e confederação, Autonomia x Soberania e etc. Ou seja, é necessário que o candidato tenha decorado TUDO do art. 1º ao 4º (tudo mesmo) e ainda entenda o que está escrito ali (federação, estado democrático de direito, etv.)

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;

cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Mandado de Segurança.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Teoria geral do Direitos Fundamentais	Estudo doutrinário			Os direitos e garantias fundamentais estão do art. 5º ao 17 da Constituição. Inclui os direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade, políticos e partidos políticos. Quando o edital pedir "Direitos Fundamentais", é interessante que o candidato saiba temas como as dimensões dos Direitos Fundamentais (1ª, 2ª e 3ª, principalmente) e as características deles, como universalidade, imprescritibilidade, relatividade e etc.
Direitos Fundamentais 1 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos	CF, art. 5º			Os direitos individuais e coletivos são talvez a mais importante parte do Estudo de Direito Constitucional. Assim, é indispensável uma leitura constante (diária) e atenta do rol de direitos do art. 5º, tem que saber tudo aqui, cada vírgula. É interessante ainda que o aluno fique antenado às jurisprudências recentes sobre os temas de artigo.
Direitos Fundamentais 2 - Direitos Sociais	CF, art. 6º ao 11			O art. 7º é de conhecimento essencial, o candidato tem que saber melhor do que a senha do banco. Uma boa atenção também deve ser dada ao rol dos direitos que estão no art. 6º e as peculiaridades do direito de greve e de organização sindical.
Direitos Fundamentais 3 - Direitos da Nacionalidade	CF, art. 12 e 13			O candidato precisa ter na ponto da língua os critérios para se adquirir a nacionalidade originária e os requisitos para que se consiga a naturalização. A cobrança é basicamente literal.
Direitos Fundamentais 4 - Direitos Políticos	CF, art. 14 ao 16			A literalidade é a base da cobrança. Foco nas condições de elegibilidade, obrigatoriedade do voto, cargos privativos de brasileiro nato e idade para os cargos.
Direitos Fundamentais 5 - Partidos Políticos	CF, art. 17			Cobrança da literalidade. Atenção sobre a parte da aquisição de personalidade jurídica ("nascimento do partido") = isso ocorre com o registro do Partido em cartório, conforme a lei civil e não quando eles registram o estatuto no TSE. E veja que o registro é no TSE e não no TRE.

Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos.

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Organização do Estado 7 - Administração Pública	CF, art. 37 ao 41

Organização dos poderes. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública.
Garantias de independência é o art. 53 da Constituição, que fornece o respaldo para que os deputados e senadores sejam independentes em suas ações (imunidades).

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Poder Legislativo 1 - Congresso Nacional	CF, art. 44 ao 52
Poder Legislativo 2 - Deputados e Senadores	CF, art. 53 ao 56
Poder Executivo - Atribuições do Presidente	CF, art. 84			Tem que saber TUDO do art. 84... leia e releia este artigo. E muita, mas muita atenção ao parágrafo único.
Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente	CF, art. 85 e 86			Muita atenção ao art. 86 e seus parágrafos, devem estar completamente decorados. Atenção ao momento em que ocorre a suspensão das funções do presidente: nas infrações penais comuns - se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; nos crimes de responsabilidade - após a instauração do processo pelo Senado.
Poder Judiciário - Disposições Gerais	CF, art. 92 ao 100
Poder Judiciário - STF	CF, art. 101 ao 103-B
Poder Judiciário - CNJ	CF, art. 103-B			Lembre-se que o CNJ é um órgão interno do PJ, mas não possui função jurisdicional, trata-se de órgão ADMINISTRATIVO.
Poder Judiciário - STJ	CF, art. 104 e 105
Poder Judiciário - Justiça Eleitoral	CF, art. 118 ao 121			TEMA MAIS IMPORTANTE DO CONCURSO!!! TEM QUE DECORAR TUDO
Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público	CF, art. 127 ao 130-A			O Estudo do Ministério Público se baseia praticamente na literalidade da Constituição – enfase às funções institucionais do Ministério Público e às garantias e impedimentos de seus membros. Fora a literalidade, é bom também saber um pouco sobre os princípios institucionais do MP (indivisibilidade, unicidade e independência funcional).
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública	CF, art. 131 e 132
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia	CF, art. 133
Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública	CF, art. 134 e 135

Ordem social (Disposições Gerais e Seguridade Social).

Tema	Artigos na Constituição e em leis			Observações sobre o que estudar!
Ordem Social - Disposições gerais e Seguridade Social	CF, art. 193 ao 204