DIREITO PENAL MILITAR
(obs: este julgado somente interessa para os concursos que exigem a matéria)
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Ato libidinoso: ação penal e prescrição I – O crime militar de "ato de libidinagem" é de ação penal pública incondicionada. II – Embora o CPM faça referência expressa somente à sentença penal, o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória também tem o condão de interromper lapso prescricional. III – Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha maior importância, de forma que a narrativa firme e harmônica da vítima possui significativo valor probatório. |
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Processo |
Segunda Turma. HC 109390/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.9.2012. |
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