PMSC
LEGISLAÇÃO
INSTITUCIONAL
2 - Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC).
3 - Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
4 - Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
5 - Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina.
6 - Lei Estadual nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.
7 - Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983, regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.
8 - Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.
9 - Decreto nº 1.601 de 3 de dezembro de
2021 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
01 - [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC -
2023]. Nos termos da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências, assinale a alternativa correta.
a) A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Justiça, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar e reserva das Forças Armadas.
b) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada Função Militar Especial.
c) A hierarquia, a precedência e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico e com o exercício das funções de Comando, Chefia ou Direção.
d) Clubes Militares são âmbitos de convivência entre os policiais-militares do mesmo nível hierárquico e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
e) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
02 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Em
conformidade com o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que
dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina – (RDPMSC), marque a alternativa correta.
a) A camaradagem torna-se dispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações hierárquicas entre os policiais-militares.
b) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.
c) Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina poderá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de até 72 horas.
d) A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em Leve, Média, Grave e Gravíssima.
e) Repreensão
é a forma mais branda de punir. Consiste
numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter
particular, reservado ou ostensivamente.
03 - [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC -
2023]. A respeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que
reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências,
aponte a alternativa correta.
a) A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao controle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
b) O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um Coronel com pelo menos 5 anos nesse último posto, devendo ser um militar da ativa.
c) As Polícias Militares serão estruturadas em órgão de Comando, de Administração Militar e de Apoio de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação.
d) O Comando das Polícias Militares será exercido, obrigatoriamente, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação e excepcionalmente, por oficial do penúltimo posto, quando evidenciadas situações previstas legalmente.
e) A instrução das Polícias Militares
limitar-se-á a engenhos e será controlada pelo Exército através do Ministro da
Defesa, na forma deste Decreto-lei.
04 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Relativamente
ao Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para
as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), indique a
alternativa correta.
a) A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dependendo de aprovação pelo Ministro da Defesa.
b) Os Secretários de Justiça são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
c) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada encargo militar especial.
d) O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública.
e) A atividade operacional policial-militar
obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à defesa do Estado
Democrático de Direito nas respectivas Unidades Federativas.
05 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Conforme
previsto na Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe
sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina,
marque a alternativa correta.
a) O ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, dentre as vagas autorizadas, no mínimo, de 20% (vinte por cento) para os Quadros de Oficiais e de 15% (quinze por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições militares.
b) O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
c) Os concursos de ingresso poderão também ser realizados por meio de instituições especializadas, sob a supervisão e homologação da autoridade competente da respectiva instituição militar.
d) A constatação de que o candidato praticou fraude, falsidade, omissão, simulação ou utilizou qualquer artifício ilegal ou contrário ao edital, antes, durante ou após o processo seletivo, implicará na abertura de Sindicância, podendo resultar tal procedimento em sanções administrativas e civis decorrentes.
e) O exame de títulos será eliminatório e classificatório.
06 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. No tocante a Lei
Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos
militares estaduais, aponte a alternativa correta.
a) A aplicação das disposições previstas
nesta Lei Complementar aos Militares Estaduais ativos, inativos e instituidores
de pensão poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensão,
desde que previstos em lei.
c) A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza compensatória e se incorpora ao subsídio, aos proventos e à pensão por morte, sendo considerada para fins de incidência de contribuição previdenciária.
d) O valor da Indenização por Regime
Especial de Serviço Ativo constitui base de cálculo de qualquer vantagem.
07 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Acerca do Decreto
nº 1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, indique a alternativa correta.
c) A Academia Militar é o órgão de apoio da Diretoria de Ensino encarregado de formar, especializar e aperfeiçoar os Oficiais e Praças PM e BM.
d) O Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, supervisão e controle de todas as atividades da Corporação, compreendidas como tais as dos órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.
e) O Chefe do Estado-Maior será um Oficial Superior do mais alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Governador.
08 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Com relação a
Lei Estadual nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre promoção de
oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
a) A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei, para os diferentes quadros.
b) Haverá promoção de Oficial PM, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
c) O ato de promoção é efetivado por Portaria do Governador do Estado de Santa Catarina.
d) O Ten Cel. que figurar na cabeça da lista
2 (duas) vezes consecutivas na promoção por merecimento não poderá ser
preterido.
09
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Com relação ao Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), força auxiliar e reserva das Forças Armadas, organizada com base na hierarquia, precedência e disciplina, cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme disposição constitucional e legislação federal.
b) O Comandante-Geral, cargo privativo de oficial PM do último posto, nomeado pelo Governador do Estado, realiza o comando, a administração e o emprego da Corporação assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, de apoio e de execução.
c) O Estado Maior Geral - EMG, cuja chefia é privativa de oficial PM do penúltimo posto, é o órgão de apoio responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, pelo planejamento, pela coordenação, pela supervisão e pelo controle de todas as atividades da Corporação, compreendidas nos órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.
d) A 4ª Divisão (PM-4) do Estado Maior Geral - EMG é responsável pelo Ensino e Adestramento do pessoal da Instituição.
e)
Ao Conselho Estratégico, formado por metade dos oficiais do último posto da
Corporação, compete assessorar o Comandante-Geral conforme previsto nesta
norma.
10
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO Nº 1.601/21 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto nº
1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) A Ajudância-Geral, chefiada, privativamente, por um Tenente Coronel, tem a seu cargo as funções administrativas do Quartel do Comando-Geral (QCG).
b) As Comissões, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapam às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos operacionais.
c) À Agência Central de Inteligência - ACI compete, de acordo com as normativas institucionais, assessorar o Comandante-Geral no que diz respeito às atividades do Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM).
d) O comando dos Colégios Policiais Militares e do Centro de Capacitação em Educação Física será privativo de Tenente Coronel do QOPM.
e)
Batalhões são órgãos de gestão operacional, com circunscrição ou especialidade
de atuação delimitada, ao qual estão subordinadas uma ou mais Unidades, sobre
as quais exercem supervisão, coordenação, integração, correição, controle e
fiscalização administrativa e operacional.
11
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO Nº 1.601/21 - PMSC - 2023]. Nos termos do Decreto nº 1.601 de
3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) Grupos são Companhias ou Esquadrões, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinados dois ou mais pelotões.
b) Grandes Comandos são órgãos de gestão operacional, com circunscrição ou especialidade de atuação delimitada, ao qual estão subordinadas uma ou mais Unidades, sobre as quais exercem supervisão, coordenação, integração, correição, controle e fiscalização administrativa e operacional.
c) Subunidades são OPM, batalhões ou regimentos, cujo comando é privativo de tenente-coronel do QOPM, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinadas duas ou mais Subunidades.
d) Destacamentos são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um pelotão, podendo ser incorporados ou destacados.
e) Companhias são frações de tropa, com dois ou mais grupos PM.
12
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. No que diz respeito a Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, inclusive nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
b) O Aluno-Oficial após concluir o Curso de Formação de Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM, pelo Chefe do Poder Executivo.
c) Posto policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo ou inativo.
d) Atividade policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
e) O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
13
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Conforme previsto na Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar.
b) O comando é desvinculado do grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.
c) A subordinação afeta, indiretamente, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
d) Os cabos e soldados são essencialmente elementos de apoio.
e) Cabe ao Superior Hierárquico a responsabilidade mitigada pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
14
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Em consonância com o previsto na Lei
nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências,
marque a alternativa correta.
a) A violação das obrigações e dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou a regulamentação peculiar.
b) O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares à ele inerentes, será exonerado do cargo.
c) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político, salvo os casos previstos em lei.
d) Os policiais-militares, nos crimes militares definidos em Lei, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Disciplina e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça Militar do Estado.
e) O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justiça, na forma da legislação peculiar.
15
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. A respeito da Lei nº 6.218, de 10 de
fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, marque a alternativa correta.
a)
O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será
feito de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoção
de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira
para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
c) O policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou de sua reforma será promovido ao grau hierárquico imediato ao que ocupava quando do pedido da transferência para a inatividade.
d) A concessão das férias será prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços, e poderá anular o direito àquelas licenças.
e)
Após cada quinquênio de serviço público, o policial militar fará jus à licença
especial, pelo período de seis meses, sem que implique em qualquer restrição à
sua carreira.
16
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Nos termos da Lei nº 6.218, de 10 de
fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, marque a alternativa
correta.
a)
A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida somente
ao policial-militar que contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço.
c) As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, precedências, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
d) Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são facultados aos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes.
e) É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, salvo nos casos previstos em lei.
17
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Com relação ao Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) O Estado Maior (EM) tem por finalidade a análise e o julgamento das propostas para concessão e cassação das condecorações, bem como a análise e homologação do uso de condecorações, títulos ou outras honrarias recebidas por policiais militares dentro ou fora da Corporação.
b) A Ajudância-Geral, chefiada, privativamente, por oficial PM do último posto, tem a seu cargo as funções administrativas do Quartel do Comando-Geral (QCG).
c) A Assessoria Jurídica do Comando-Geral é exercida, em caráter permanente, por um Oficial do último posto, por solicitação do Comandante-Geral.
d) Os cargos de diretor setorial serão exercidos, privativamente, por Majores PM do QOPM.
e)
O comando dos Colégios Policiais Militares e do Centro de Capacitação em
Educação Física será privativo de Tenente-Coronel do QOPM.
18
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto nº
1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) As Divisões Estratégicas são órgãos de execução responsáveis pela gestão de assuntos referentes ao planejamento operacional, instrução e ensino.
b) Órgãos de Planejamento e Gestão são aqueles cujas atribuições são consideradas meio para o cumprimento das missões finalísticas dos órgãos aos quais estejam vinculados ou subordinados, quais sejam, o EMG, órgãos de assistência direta e imediata ao Comando-Geral, Órgãos de Direção Setorial, Grandes Comandos ou Órgãos de Execução.
c) Órgãos de execução são as OPM que desenvolvem as atividades finalísticas da Instituição, quais sejam a polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nestas englobadas o exercício do poder de polícia administrativa, o policiamento ostensivo, nas suas várias modalidades, bem como a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
d) Unidades são Organizações Policiais Militares - OPM, batalhões ou regimentos, cujo comando é privativo de oficial do último posto do QOPM, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinadas duas ou mais Companhias.
e)
Esquadrões são frações de tropa, com dois ou mais pelotões PM.
19
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Nos termos do Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) Pelotões são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um grupo, podendo ser incorporados ou destacados.
b) Grupos incorporados são aqueles situados na mesma sede do Pelotão ao qual são subordinados, constituídos de 3 (três) a 30 (trinta) policiais militares.
c) Grupos independentes são aqueles situados em sede diversa do Pelotão ao qual estão subordinados, constituídos de 8 (oito) a 30 (trinta) policiais militares, sendo que o mais antigo será o comandante.
d) O comandante de um Grupo destacado será um oficial subalterno.
e)
A função de Sargenteante de Subunidade é privativa de 3º Sargento PM.
20
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. No que diz respeito a Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) Hierarquia é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar.
b) A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da formação do militar.
c) Os cabos e soldados são essencialmente elementos de apoio.
d) Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, salvo nos casos previstos em lei.
e) A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
21
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI COMPLEMENTAR Nº 587/13 - PMSC - 2023]. Conforme previsto na Lei
Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras
das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências.,
assinale a alternativa correta.
a) O edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar definirá, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para o sexo feminino.
b) A Secretaria de Segurança Pública, por meio do seu órgão de seleção, providenciará a homologação dos inscritos, bem como a homologação final do concurso público para a PMSC.
c) O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de Decreto de inclusão no estado efetivo assinada pelo Secretário de Segurança Pública e publicada no Diário Oficial do Estado.
e)
No exame de títulos, quando previsto no edital de concurso público, serão
considerados para pontuação os títulos obtidos até a data prevista no edital
para inclusão na Corporação.
22
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO Nº 12.112/80 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto
Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que dispõe sobre o Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC), marque a
alternativa correta.
a) A punição disciplinar objetiva os interesses coletivos da corporação.
b) Enquadramento é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
c) A aplicação da punição imposta deve ser feita com Justiça, serenidade e parcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um ato hierárquico.
d) A anulação de punição consiste na suspensão de comprimento da punição imposta.
e) Ao ser incluída na Polícia Militar, a praça
será classificada no comportamento "Regular".
23
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 614/13 - PMSC - 2023]. A respeito da Lei Complementar nº 614, de
20 de dezembro de 2013, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais,
marque a alternativa correta.
a) Não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.
b) Os Militares Estaduais poderão perceber cumulativamente com o subsídio valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, em especial os decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
c) O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui base de cálculo de para outras vantagens.
d) Fica instituído o regime remuneratório de horas extras, denominado banco de horas, no âmbito das instituições militares estaduais, que consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual que serão indenizadas.
e)
A parcela complementar de subsídio estará sujeita à atualização decorrente da
revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais e de outras
formas de correção.
24
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO LEI Nº 88.777/83 - PMSC - 2023]. Relativamente ao Decreto nº
88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), indique a alternativa
correta.
a) Os integrantes das Polícias Militares, Corporações instituídas para a manutenção da ordem pública e da segurança interna nas respectivas Unidades da Federação, constituem uma categoria de servidores públicos dos Estados, Territórios e Distrito Federal, denominado de "servidores especiais".
b) Os Secretários de Segurança Pública são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
c) As Polícias Militares não poderão integrar o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
d) Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, as Polícias Militares cumprirão as missões determinadas pelo Comandante Militar de Área da Força Terrestre, de acordo com a legislação em vigor.
e)
Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias
Militares dependerá de aprovação do Chefe do Poder Executivo, que julgará da
sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna
e da Defesa Territorial.
25 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
B) A Justiça Militar Estadual de segunda instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A Justiça Superior será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
C) Compete ao Ministério da Defesa, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas e mitigadas.
D) Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados, salvo nos casos previstos em lei.
E) É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto quando candidato, em manifestações de caráter político-partidário.
26 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 88.777/83 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 88.777/83, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, aponte a alternativa correta.
A) O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança externa.
B) As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Governador, mediante proposta do Estado-Maior da Polícia Militar.
C) A Inspetoria-Geral das Polícias Militares tem competência para se dirigir diretamente às Polícias Militares, bem como aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e demais congêneres, quando se tratar de assunto técnico-profissional pertinente às Polícias Militares ou relacionado com a execução da legislação federal específica àquelas Corporações.
D) As Polícias Militares poderão integrar o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
E) Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares deverão participar dos planejamentos das Forças Terrestres, que visem a Defesa Interna e à Defesa Territorial.
27 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à subordinação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Estado Maior do Exército.
B) As Polícias Militares serão estruturadas em órgão
de Direção, de Planejamento, Administração Superior e de Apoio de acordo com as
finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da
Federação.
D) O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por progressão horizontal e promoção vertical, de acordo com legislação peculiar a cada Unidade da Federarão.
E) A Justiça Militar Estadual de primeira instância
é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça
Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de
Justiça.
A) Os atos de nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar poderão ser independentes e simultâneos.
B) Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
C) Consideradas as exigências de formação profissional, o cargo de Comandante-Geral da Corporação, de Chefe do Estado--Maior Geral e de Diretor, Comandante ou Chefe de Organização Policial-Militar (OPM) de nível Diretoria, Batalhão PM ou equivalente, serão exercidos por Oficiais PM, obrigatoriamente com o Curso Superior de Polícia, realizado na própria Polícia Militar ou no Exército.
D) Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna e Externa.
E) A atividade operacional, administrativa e de apoio policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas
29 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, inclusive em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
B) Competirá ao Poder Legislativo, mediante proposta do Ministério do Exército declarar a condição de "militar" e, assim, considerá-los reservas do Exército aos Corpos de Bombeiros dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.
C) Em igualdade de posto e graduação os militares das Forças Armadas em serviço ativo e da reserva remunerada têm precedência hierárquica sobre o pessoal das Polícias Militares.
D) A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial ou o Superior Tribunal Militar (STM).
E) Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados, salvo se comanditários.
30 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 88.777/83 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 88.777/83, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) Policiamento Ostensivo é ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.
B) Atividade militar é a capacidade de uma
organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina.
E) Treinamento Militar é o conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.
GABARITO COMENTADO
01 - [PROF. EDUARDO
GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Nos termos da Lei nº 6.218,
de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares
do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 2º, a Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 5º, a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 14, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 15, Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
e) CERTA. Nos termos do Art. 16, § 2º, Graduação
é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar.
GABARITO: E
02 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Em
conformidade com o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que
dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina – (RDPMSC), marque a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 2º, a camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.
b) CERTA. Nos termos do Art. 5º, a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 10, todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 19, a transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em Leve, Média e Grave.
e) ERRADA.
Nos termos do Art. 23, Advertência é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente
ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.
GABARITO: B
03 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. A respeito do
Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias
Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, e dá outras providências, aponte a alternativa correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 2º, a Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao controle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 2º. Parágrafo único, o cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 5º, as Polícias Militares serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 6º, o Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 13, a
instrução das Polícias Militares limitar-se-á a engenhos e controlada pelo
Ministério do Exército através do Estado-Maior do Exército, na forma deste
Decreto-lei.
GABARITO: A
04 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Relativamente
ao Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para
as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), indique a
alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 7º, a criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dependendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 10, os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 16, a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada "Atividade Policial-Militar.".
d) CERTA. Nos termos do Art. 26, o ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 33, a
atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise,
principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades
Federativas.
GABARITO: D
05 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Conforme
previsto na Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe
sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina,
marque a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 6º, o ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, dentre as vagas autorizadas, no mínimo, de 10% (dez por cento) para os Quadros de Oficiais e de 10% (dez por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições militares.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 20, o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
c) CERTA. Nos termos do Art. 10, Parágrafo único, os concursos de ingresso poderão também ser realizados por meio de instituições especializadas, sob a supervisão e homologação da autoridade competente da respectiva instituição militar.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 9º, a constatação de que o candidato praticou fraude, falsidade, omissão, simulação ou utilizou qualquer artifício ilegal ou contrário ao edital, antes, durante ou após o processo seletivo, implicará na sua desclassificação ou anulação de inclusão, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas, penais e civis decorrentes.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 8º, § 3º, o
exame de títulos será classificatório.
GABARITO: C
06 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. No tocante a Lei
Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos
militares estaduais, aponte a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 2º, a aplicação das disposições previstas nesta Lei Complementar aos Militares Estaduais ativos, inativos e instituidores de pensão não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 5º, os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 6º, § 2º, a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 6º, § 3º, o valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.
e) CERTA. Nos termos do Art. 8º, fica
instituído o regime de compensação de horas, denominado banco de horas, no
âmbito das instituições militares estaduais, que consiste no registro do
quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo
estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
GABARITO: E
07 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Acerca do Decreto
nº 1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, indique a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 44, as Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares serão grupadas em qualificações Policiais-Militares Gerais (QPMG) e Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP).
b) ERRADA. Nos termos do Art. 41, o Estado será dividido em áreas de policiamento de Batalhão, em função do estudo sócio-geoeconômico do território.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 22, o Centro de Ensino da Polícia Militar é o órgão de apoio da Diretoria de Ensino encarregado de formar, especializar e aperfeiçoar os Oficiais e Praças PM e BM.
d) CERTA. Nos termos do Art. 16, o Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, supervisão e controle de todas as atividades da Corporação, compreendidas como tais as dos órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 12, o Chefe do
Estado-Maior será um Oficial Superior do mais alto posto existente na
Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral.
GABARITO: D
08 - [PROF.
EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – PMSC - 2023]. Com relação a
Lei Estadual nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre promoção de
oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 2º, a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei, para os diferentes quadros.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 12, não haverá promoção de Oficial PM, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 18, o ato de promoção é efetivado por decreto do Governador do Estado de Santa Catarina.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 31, Parágrafo único, o Ten Cel. que figurar na cabeça da lista 3 (três) vezes consecutivas na promoção por merecimento não poderá ser preterido.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 31, o Oficial
que, no posto, deixar de figurar por três vezes, consecutivas ou não, em Quadro
de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno,
é considerado inabilidade para a promoção ao posto imediato pelo critério de
merecimento.
09
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Com relação ao Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, conforme disposição constitucional e legislação federal.
b) CERTA. Nos termos do Art. 5º O Comandante-Geral, cargo privativo de oficial PM do último posto, nomeado pelo Governador do Estado, realiza o comando, a administração e o emprego da Corporação assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, de apoio e de execução.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 7º O EMG, cuja chefia é privativa de oficial PM do último posto, é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, pelo planejamento, pela coordenação, pela supervisão e pelo controle de todas as atividades da Corporação, compreendidas nos órgãos de direção setorial, de apoio e de execução.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 8º, Inc. VI – A 4ª Divisão (PM-4) do Estado Maior Geral - EMG é responsável pela Logística e pelos Assuntos Administrativos da Instituição.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 10. Ao Conselho Estratégico, formado por todos os
oficiais do último posto da Corporação, compete assessorar o Comandante-Geral
conforme previsto nesta norma.
GABARITO: B
10
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto nº
1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 12. A Ajudância-Geral, chefiada, privativamente, por oficial PM do último posto, tem a seu cargo as funções administrativas do Quartel do Comando-Geral (QCG).
b) ERRADA. Nos termos do Art. 15. As Assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapam às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.
c) CERTA. Nos termos do Art. 21. À Agência Central de Inteligência - ACI compete, de acordo com as normativas institucionais, assessorar o Comandante-Geral no que diz respeito às atividades do Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM).
d) ERRADA. Nos termos do Art. 37, § 8º O comando dos Colégios Policiais Militares e do Centro de Capacitação em Educação Física será privativo de major do QOPM.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 38. Grandes Comandos são órgãos de gestão
operacional, com circunscrição ou especialidade de atuação delimitada, ao qual
estão subordinadas uma ou mais Unidades, sobre as quais exercem supervisão,
coordenação, integração, correição, controle e fiscalização administrativa e operacional.
GABARITO: C
11
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Nos termos do Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 91. Subunidades são Companhias ou Esquadrões, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinados dois ou mais pelotões.
b) CERTA. Nos termos do Art. 38. Grandes Comandos são órgãos de gestão operacional, com circunscrição ou especialidade de atuação delimitada, ao qual estão subordinadas uma ou mais Unidades, sobre as quais exercem supervisão, coordenação, integração, correição, controle e fiscalização administrativa e operacional.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 89. Unidades são OPM, batalhões ou regimentos, cujo comando é privativo de tenente-coronel do QOPM, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinadas duas ou mais Subunidades.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 93. Grupos são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um pelotão, podendo ser incorporados ou destacados.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 92. Pelotões são frações de tropa, com dois ou mais
grupos PM.
12
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. No que diz respeito a Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 17. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 20. O Aluno-Oficial após concluir o Curso de Formação de Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM, pelo Cmt Geral da Policia Militar.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 21. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
e)
CERTA. Nos termos do Art. 31. O Comandante Geral da Polícia Militar poderá
determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da
dignidade dos mesmos informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre
que houver razões que recomendem tal medida.
GABARITO: E
13
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Conforme previsto na Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 35. Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 35. § 1º. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 36. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 39. Os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 41. Cabe ao policial-militar a responsabilidade
integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que
praticar.
GABARITO: A
14
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Em consonância com o previsto na Lei
nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências,
marque a alternativa correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 42. A violação das obrigações e dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou a regulamentação peculiar.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 44. O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares à ele inerentes, será afastado do cargo.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 46. Os policiais-militares, nos crimes militares definidos em Lei, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 49. O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar.
GABARITO: A
15
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. A respeito da Lei nº 6.218, de 10 de
fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, marque a alternativa
correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 61 O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoção de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 62, § 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 63. Não haverá promoção do policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou de sua reforma.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 65, § 2º. A concessão das férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 69. Após cada quinquênio de serviço público, o
policial militar fará jus à licença especial, pelo período de três meses, sem
que implique em qualquer restrição à sua carreira.
GABARITO: A
16
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. Nos termos da Lei nº 6.218, de 10 de
fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, marque a alternativa
correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 70. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida somente ao policial-militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.
b) CERTA. Nos termos do Art. 75. Somente em caso de flagrante delito o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entrega-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 74. As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 77. Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 80. É vedado a qualquer elemento civil ou
organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou
emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
GABARITO: B
17
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Com relação ao Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 11, o Conselho do Mérito Policial Militar (CMPM) tem por finalidade a análise e o julgamento das propostas para concessão e cassação das condecorações, bem como a análise e homologação do uso de condecorações, títulos ou outras honrarias recebidas por policiais militares dentro ou fora da Corporação.
b) CERTA. Nos termos do Art. 12, a Ajudância-Geral, chefiada, privativamente, por oficial PM do último posto, tem a seu cargo as funções administrativas do Quartel do Comando-Geral (QCG).
c) ERRADA. Nos termos do Art. 16, a Assessoria
Jurídica do Comando-Geral é exercida, em caráter permanente, por um membro da
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por solicitação do Comandante-Geral.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 27, Parágrafo único, os cargos de diretor setorial serão exercidos, privativamente, por oficiais do último posto.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 37, § 8º, o comando dos Colégios Policiais Militares
e do Centro de Capacitação em Educação Física será privativo de major do QOPM.
GABARITO: B
18
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto nº
1.601 de 3 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de
1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 44, § 6º, as Divisões Operacionais são órgãos responsáveis pela gestão de assuntos referentes ao planejamento operacional, instrução e ensino.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 45, Órgãos de Apoio são aqueles cujas atribuições são consideradas meio para o cumprimento das missões finalísticas dos órgãos aos quais estejam vinculados ou subordinados, quais sejam, o EMG, órgãos de assistência direta e imediata ao Comando-Geral, Órgãos de Direção Setorial, Grandes Comandos ou Órgãos de Execução.
c) CERTA. Nos termos do Art. 88, Órgãos de execução são as OPM que desenvolvem as atividades finalísticas da Instituição, quais sejam a polícia ostensiva e preservação da ordem pública, nestas englobadas o exercício do poder de polícia administrativa, o policiamento ostensivo, nas suas várias modalidades, bem como a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 89, Unidades são OPM, batalhões ou regimentos, cujo comando é privativo de tenente-coronel do QOPM, com circunscrição territorial delimitada, às quais são subordinadas duas ou mais Subunidades.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 92, Pelotões são frações de tropa, com dois ou mais
grupos PM.
GABARITO: C
19
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO 1.601/21 - PMSC - 2023]. Nos termos do Decreto nº 1.601 de 3
de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências, em especial quanto a seu anexo único, assinale
a alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 93, Grupos são as mais elementares frações de tropa, OPM componentes de um pelotão, podendo ser incorporados ou destacados.
b) CERTA. Nos termos do Art. 93, § 1º, Grupos incorporados são aqueles situados na mesma sede do Pelotão ao qual são subordinados, constituídos de 3 (três) a 30 (trinta) policiais militares.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 93, § 2º, Grupos destacados são aqueles situados em sede diversa do Pelotão ao qual estão subordinados, constituídos de 6 (seis) a 30 (trinta) policiais militares, sendo que o mais antigo será o comandante.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 93, § 3º, o comandante de um Grupo destacado será a praça mais antiga nele lotada.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 91. § 6º, a função de Sargenteante de Subunidade é
privativa de 1º Sargento PM.
GABARITO: B
20
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 6.218/83 - PMSC - 2023]. No que diz respeito a Lei nº 6.218, de
10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 35, Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 36, a subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 39, os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 41, cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
e)
CERTA. Nos termos do Art. 42. § 1º, a violação dos preceitos da ética
policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem
a cometer.
GABARITO: E
21
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI COMPLEMENTAR Nº 587/13 - PMSC - 2023]. Conforme previsto na Lei
Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas
carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras
providências., assinale a alternativa correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 5º, o edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar definirá, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para o sexo feminino.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 18, a instituição militar, por meio do seu órgão de seleção, providenciará a homologação dos inscritos, bem como a homologação final do concurso público.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 20, o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 19, § 4º, o ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de portaria de inclusão no estado efetivo assinada pelo Comandante-Geral da instituição militar e publicada no Diário Oficial do Estado.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 17, no exame de títulos, quando previsto no edital
de concurso público, serão considerados para pontuação os títulos obtidos até a
data prevista no edital para sua apresentação e comprovação.
GABARITO: A
22
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO Nº 12.112/80 - PMSC - 2023]. Em conformidade com o Decreto
Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que dispõe sobre o Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC), marque a
alternativa correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 21, a punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.
b) CERTA. Nos termos do Art. 30, § 1º, Enquadramento é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 31, a aplicação da punição imposta deve ser feita com Justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 45, a relevação de punição consiste na suspensão de comprimento da punição imposta.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 49, § 2º, ao ser
incluída na Polícia Militar, a praça será classificada no comportamento
"Bom".
GABARITO: B
23
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– LEI Nº 614/13 - PMSC - 2023]. A respeito da Lei Complementar nº 614, de
20 de dezembro de 2013, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais,
marque a alternativa correta.
a) CERTA. Nos termos do Art. 4º, Parágrafo único, não poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.
b) ERRADA. Nos termos do Art. 5º, os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 6º, § 3º, o valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.
d) ERRADA. Nos termos do Art. 8º, fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco de horas, no âmbito das instituições militares estaduais, que consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
e) ERRADA. Nos termos do Art. 2º, § 2º, a parcela complementar de subsídio estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
GABARITO: A
24
- [PROF. EDUARDO GALANTE – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
– DECRETO LEI Nº 88.777/83 - PMSC - 2023]. Relativamente ao Decreto nº
88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), indique a alternativa
correta.
a) ERRADA. Nos termos do Art. 46, os integrantes das Polícias Militares, Corporações instituídas para a manutenção da ordem pública e da segurança interna nas respectivas Unidades da Federação, constituem uma categoria de servidores públicos dos Estados, Territórios e Distrito Federal, denominado de "policiais-militares".
b) ERRADA. Nos termos do Art. 10, os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
c) ERRADA. Nos termos do Art. 41, as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
d) CERTA. Nos termos do Art. 36, nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, as Polícias Militares cumprirão as missões determinadas pelo Comandante Militar de Área da Força Terrestre, de acordo com a legislação em vigor.
e)
ERRADA. Nos termos do Art. 38, qualquer mudança de organização, aumento ou
diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do
Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações
dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.
GABARITO: D
25 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2021]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) CERTA. Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
B) ERRADA. Art. 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
C) ERRADA. Art. 21, A. Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.
D) ERRADA. Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
E) ERRADA. Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
GABARITO: A
26 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 88.777/83 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 88.777/83, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, aponte a alternativa correta.
A) ERRADA. Art. 26 - O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública.
B) ERRADA. Art. 29 - As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército.
C) CERTA. Art. 42 - A Inspetoria-Geral das Polícias Militares tem competência para se dirigir diretamente às Polícias Militares, bem como aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e demais congêneres, quando se tratar de assunto técnico-profissional pertinente às Polícias Militares ou relacionado com a execução da legislação federal específica àquelas Corporações.
D) ERRADA.
Art. 41 - As Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do
Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares
de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.
E) ERRADA. Art. 6º - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares poderão participar dos planejamentos das Forças Terrestres, que visem a Defesa Interna e à Defesa Territorial.
GABARITO: C
27 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) ERRADA. Art. 4º - As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.
B) ERRADA. Art. 5º As Polícias Militares serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação.
C) ERRADA. Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.
D) ERRADA. Art. 12. O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com legislação peculiar a cada Unidade da Federarão.
E) CERTA. Art. 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
GABARITO: E
28 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMPI – DECRETO LEI Nº 88.777/83 - 2021]. De acordo com o Decreto Federal nº 88.777/83, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, aponte a alternativa correta.
A) ERRADA. Art. 8º - Os atos de nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão ser simultâneos.
B) CERTA. Art. 10 - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
C) ERRADA. Art. 11 - Consideradas as exigências de formação profissional, o cargo de Comandante-Geral da Corporação, de Chefe do Estado--Maior Geral e de Diretor, Comandante ou Chefe de Organização Policial-Militar (OPM) de nível Diretoria, Batalhão PM ou equivalente, serão exercidos por Oficiais PM, de preferência com o Curso Superior de Polícia, realizado na própria Polícia Militar ou na de outro Estado.
D) ERRADA. Art. 35 - Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna.
E) ERRADA. Art. 33 - A atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas.
GABARITO: B
29 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 667/69 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) ERRADA. Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
B) ERRADA. Art. 26. Competirá ao Poder Executivo, mediante proposta do Ministério do Exército declarar a condição de "militar" e, assim, considerá-los reservas do Exército aos Corpos de Bombeiros dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal.
C) SIM. Art. 27. Em igualdade de posto e graduação os militares das Forças Armadas em serviço ativo e da reserva remunerada têm precedência hierárquica sobre o pessoal das Polícias Militares.
D) ERRADA. Art. 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
E) ERRADA. Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
GABARITO: C
30 - [PROF. EDUARDO GALANTE – PMSC – DECRETO LEI Nº 88.777/83 - 2023]. De acordo com o Decreto Federal nº 88.777/83, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, indique a alternativa correta.
A) CERTA. Art. 2º, 27 - Policiamento Ostensivo é ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.
B) ERRADA. Art. 2º, 22 - Operacionalidade é a capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se destina.
C) ERRADA. Art. 2º, 21 - Ordem Pública é o conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.
D) ERRADA. Art. 2º, 15 - Hierarquia Militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
E) ERRADA. Art. 2º, 4 - Aprestamento é o conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.
GABARITO: A
